Título: Chinaglia: Câmara não vai cassar deputados que mudaram de legenda
Autor: Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 29/03/2007, O País, p. 4

FREIO NO TROCA-TROCA PARTIDÁRIO: Petista evita criticar entendimento do TSE.

Presidente da Casa diz que, se a Justiça determinar, decisão final será do STF.

BRASÍLIA. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), deixou claro ontem que a Casa não vai cassar mandatos de parlamentares que deixaram os partidos pelos quais se elegeram. Com base em argumentos da assessoria jurídica da Câmara, Chinaglia disse que não há base regimental ou constitucional para que tome qualquer medida em função do entendimento de anteontem do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão final, afirmou, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

- Não há base regimental para que haja decisão da Câmara. Basta ver o artigo 55 da Constituição para ver em quais circunstâncias a Câmara pode tomar essa iniciativa. A Justiça pode até determinar, mas não partirá da Câmara. Terá que haver consulta ou decisão do poder Judiciário, e, se amanhã houver necessidade de alguma outra legislação, será uma conseqüência. A impressão que tenho é que essa disputa vai terminar no Supremo - disse Chinaglia.

O presidente da Câmara evitou endossar as críticas feitas por líderes governistas, que acusam o TSE de legislar, o que seria atribuição exclusiva do Congresso. Chinaglia lembrou que em outros momentos o TSE adotou comportamento semelhante e ponderou que o ideal seria evitá-lo novamente. Ele negou, no entanto, que a decisão do TSE vá pressionar a Câmara na aprovação da reforma política.

A assessoria jurídica entende que a decisão de tomar o mandato de um deputado que trocou de partido depois de eleito terá de ser individual. Para os técnicos, o TSE abre um precedente neste sentido e que partido terá de requerer a devolução do mandato, mas não para o Congresso. Os assessores acham que os partidos podem até pedir isso formalmente ao Congresso, mas apenas como artifício que dê base para um mandado de segurança no STF, provocando o debate na corte.