Título: Governo proporá opção à emenda de prestador
Autor: Vasconcelos, Adriana e Damé, Luiza
Fonte: O Globo, 11/04/2007, Economia, p. 22

Idéia é evitar derrubada do veto presidencial no Congresso com projeto de regulamentação de pessoas jurídicas.

BRASÍLIA e SÃO PAULO. Receoso de perder em plenário, o governo vai enviar uma proposta alternativa de regulamentação e fiscalização das pessoas jurídicas personalíssimas - empresas com apenas um profissional que presta serviço para outra - para evitar que o Congresso analise o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda 3 do projeto que criou a Super Receita. O texto original remetia à Justiça a decisão de desconsiderar uma firma, expressando que auditores fiscais não têm esta competência.

Ao vetar a emenda, o governo prometeu enviar ao Congresso um texto alternativo para regulamentar a prestação de serviço e a fiscalização. O objetivo era atender à demanda dos defensores da emenda 3, de evitar a desconsideração sistemática de contratos pela Receita, sob a alegação de que escondem vínculo empregatício. Mas o governo enviou um projeto de regulamentação de um artigo do Código Tributário que apenas disciplina a fiscalização. Como não agradou, o Congresso passou a trabalhar com a possibilidade de derrubada do veto.

Segundo o ministro das Relações Institucionais, Walfrido Mares Guia, o governo aprendeu "um monte de coisas sobre o mundo real" e chegou à conclusão de que há profissionais que não se enquadram na CLT. Por isso, vai elaborar uma proposta complementar:

- Essa questão da PJ foi entendida na essência. Grandes empresas têm diretores com salários altos, altamente reconhecidos, que têm mandato e não podem ir embora. A Receita entendeu isso, e o ministro Guido Mantega vai mandar um adendo ao projeto.

Segundo representantes de sete centrais sindicais que se reuniram ontem com Mantega, a idéia é elaborar regras que as empresas teriam que seguir para poder contratar uma pessoa jurídica. Uma delas seria definir uma faixa salarial abaixo da qual o trabalhador teria que ser pessoa física. A proposta das centrais será elaborada ao longo da semana, e a próxima reunião ocorrerá no dia 23.

Ex-secretário da Receita: emenda só diz o óbvio

De acordo com o presidente da CUT, Artur Henrique da Silva Santos, a alternativa vai garantir que os fiscais façam seu trabalho. Ontem, na Câmara, houve uma exposição de argumentos do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, contra a derrubada do veto:

- Impedir que os fiscais analisem estas situações seria como obrigar um guarda a pedir autorização para multar um carro.

O ex-secretário Everardo Maciel criticou a falta de urgência urgentíssima para tratar dos 46,5 milhões de trabalhadores informais do Brasil e afirmou que a emenda só diz o óbvio.

Cerca de 200 mil trabalhadores de todo o país fizeram ontem paralisações de advertência em defesa do veto. Coordenada pelas sete principais centrais sindicais, a mobilização levou às ruas do Rio três mil manifestantes. Em São Paulo, cerca de cem mil pessoas, entre bancários, metalúrgicos, petroleiros, metroviários e rodoviários também protestaram.