Título: Marinho: governo irá a STF contra derrubada de veto
Autor: Rodrigues, Luciana
Fonte: O Globo, 14/04/2007, Economia, p. 32

Ministro promete outra solução para emenda de prestador.

SÃO PAULO. O ministro da Previdência, Luiz Marinho, reforçou ontem que, caso o Congresso derrube o veto do presidente Lula à chamada emenda 3, incluída na lei da Super Receita, o governo levará a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Marinho, a medida, que na avaliação dos sindicalistas estimularia a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, prejudica não só a arrecadação da Previdência, mas também as relações de trabalho. A emenda 3 previa que os auditores fiscais não poderiam autuar pessoas jurídicas sem autorização judicial.

- Não faz sentido a derrubada do veto. Se o Congresso derrubar, vamos ao Supremo. Não tem nenhuma chance de manter a emenda do jeito que ela foi executada - disse Marinho, durante debate sobre os impactos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em São Bernardo do Campo.

Segundo o ministro, os debates sobre a alternativa para regulamentar o artigo 116 do Código Tributário Nacional dariam uma solução para a polêmica emenda 3. Ele disse que o artigo criaria um conjunto de procedimentos para os auditores fiscais da Receita, o que resolveria a reclamação dos proponentes da emenda 3.

Marinho disse ainda estar seguro de que o Congresso não irá derrubar o veto do presidente, pois sabe que, junto com o governo, vai encontrar uma solução para o impasse:

- A emenda 3 é flagrantemente inconstitucional.