Título: CPI é 'direito líquido e certo'
Autor: Lima, Maria e Vasconcelos, Adriana
Fonte: O Globo, 18/04/2007, O País, p. 3

Procurador-geral da República é favorável à investigação do caos aéreo pela Câmara.

Ogoverno perdeu ontem mais um round na guerra pela instalação da CPI do Apagão Aéreo. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, manifestou-se favorável à instalação da CPI na Câmara, afirmando que a criação de CPIs é "direito líquido e certo, de natureza constitucional", da minoria parlamentar. E considerou ilegítimo o recurso da base governista ao plenário, que anulou ato anterior do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), determinando a instalação da CPI.

Com isso, o governo poderá ter de enfrentar duas CPIs, uma na Câmara e outra no Senado. Hoje, com 36 assinaturas, a oposição protocola na Mesa do Senado o requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito também na Casa.

Segundo o procurador, a criação de CPIs "não está condicionada à prévia discussão e consenso pela maioria parlamentar da Casa respectiva". Antônio Fernando afirma que a Constituição é clara ao prever que as CPIs serão criadas pela Câmara ou pelo Senado, em conjunto ou separadamente, por meio de requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. O procurador diz que a fixação de número reduzido de parlamentares pretende justamente fazer com que o controle da CPI fique nas mãos dos blocos minoritários.

Chinaglia concorda que o parecer reforça a tese da CPI, mas quer aguardar o julgamento do mérito pelo STF:

- É um elemento a mais a ser analisado pelo STF, mas não altera o quadro aqui. O que pode alterar a situação é a decisão definitiva do STF.

Dupla investigação divide tucanos

O procurador diz que o recurso usado pela base aliada para arquivar o pedido de CPI não tem amparo nem no regimento da Câmara nem na Constituição. Segundo ele, "vê-se nítido propósito da maioria parlamentar" de criar embaraços ao exercício do direito das minorias.

Ao mesmo tempo que comemora a decisão, o PSDB na Câmara está cauteloso para não dar a impressão de que faz um acordo com o governo para impedir a instalação de outra CPI no Senado. Prefere aguardar a decisão de mérito do STF, marcada para a sessão plenária do dia 25. Apesar de o parecer do procurador ter sido entregue ontem, o ministro Celso de Mello ainda vai elaborar seu voto e informar à presidente da corte, Ellen Gracie. O líder da Minoria, Júlio Redecker (PSDB-RS), disse que não interessa antecipar a instalação da CPI:

- Todo mundo sabia que o procurador apoiaria a instalação da CPI, e sabe que o mesmo acontecerá no STF. É uma perda de tempo e uma teimosia do governo tentar barrar. Nós é que não queremos antecipar, não queremos acordo nem qualquer limitador das investigações - disse Redecker.

Mesmo com os tucanos divididos sobre a conveniência de uma investigação dupla no Congresso, a oposição decidiu protocolar hoje junto à Mesa do Senado o requerimento que propõe a criação da CPI do Apagão na Casa. Os líderes do PSDB, Arthur Virgílio (AM), e do DEM, Agripino Maia (RN), admitem, no entanto, consultar as bancadas de seus respectivos partidos na Câmara antes de promover a instalação efetiva da CPI no Senado.

- Vamos protocolar o requerimento amanhã (hoje) e depois decidir o que fazer. Aqui no Senado, o PSDB e DEM estão afinados, mas, lá na Câmara, não - reconheceu Virgílio.

- Se sair a CPI da Câmara, ótimo. Mas não tenho qualquer problema que também seja instalada uma CPI no Senado. Não me interessa se o gato é branco ou preto, o que importa é que ele coma o rato - disse o deputado José Aníbal (PSDB-SP).