Título: Governo desiste de novo projeto para regulamentar serviço de prestador
Autor: Leitão, Míriam
Fonte: O Globo, 18/04/2007, Economia, p. 24

Como alternativa, será buscado acordo com Congresso sobre Código Tributário.

BRASÍLIA. O governo desistiu de encaminhar ao Congresso um novo projeto para regulamentar a atuação de profissionais que prestam serviços como pessoas jurídicas para uma empresa convencional, sem vínculo empregatício. O líder na Câmara, deputado José Mucio (PTB-PE), informou que o Executivo, ao contrário do que havia prometido, vai insistir na tentativa de entendimento com o Congresso a partir da regulamentação do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). O projeto foi encaminhado como alternativa à chamada Emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Múcio, essa mudança de estratégia não altera a disposição do governo de negociar um texto que leve a um entendimento sobre a regulamentação das atividades desses profissionais.

- Se não fizermos um projeto que atenda aos interesses dos grupos que inspiraram a Emenda 3, o veto vai ser derrubado. O governo quer atender aos atingidos, e vai ser construído um entendimento - garantiu o líder.

Oposição recebe decisão com desconfiança

Depois que o presidente Lula vetou a Emenda 3, o governo encaminhou uma proposta alternativa de regulamentação do CTN, que dá poderes aos auditores fiscais para desconstituir pessoas jurídicas, quando concluírem que elas foram constituídas para driblar uma relação de vínculo empregatício, de forma a pagar menos impostos. A Emenda 3, incluída no projeto que criou a Super Receita, remetia à Justiça a atribuição de desconstituir empresas, impedindo que isso ocorresse no âmbito do Executivo.

O projeto alternativo não agradou à oposição, porque, na prática, vai no sentido oposto ao que propunha a Emenda 3. Os líderes do governo no Congresso anunciaram, então, que seria encaminhado um segundo projeto para facilitar a negociação. Os líderes da oposição ameaçam derrubar o veto de Lula à Emenda 3 caso não seja encontrada outra forma de regulamentar a atividade desses prestadores de serviços.

O relator do projeto de regulamentação do Código, deputado Milton Monti (PR-SP), afirmou que o artigo 116 trata da desconstituição de empresas em geral. Portanto, este é o espaço para se caracterizar o que são pessoas jurídicas personalíssimas, qual a abrangência de sua atuação e quais contratos podem firmar:

- A intenção do governo é deixar a legislação o mais clara possível, para ninguém ficar à mercê do humor dos fiscais.

A oposição recebeu com desconfiança a decisão do governo. Para o vice-líder do DEM, José Carlos Aleluia (BA), o Executivo pode estar apostando na atuação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a seu favor:

- É muito esquisito. O governo pode estar achando que não vai ser derrotado na votação do veto no Senado e não quer negociar.