Título: CCJ aprova projetos contra lavagem de dinheiro
Autor: Éboli, Evandro
Fonte: O Globo, 19/04/2007, O País, p. 8

Cinco propostas na área de segurança são votadas no Senado; uma amplia pena para condenados a até um ano de cadeia

BRASÍLIA. De uma pauta com quase duas dezenas de projetos na área de segurança, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram ontem cinco propostas. A principal delas amplia a pena alternativa para condenados a até um ano de cadeia e que tenham cometido crimes que não envolvam violência. Pela proposta, quem for condenado a pagar uma multa ou a doar cesta básica terá que acumular essa pena com alguma prestação de serviço à sociedade, como trabalhar em hospital, escola ou orfanato.

O autor do projeto, Aloizio Mercadante (PT-SP), disse que o objetivo é que o condenado trabalhe para a sociedade e não apenas pague multa. Ele citou o exemplo do que ocorreu com a modelo Naomi Campbell, que foi condenada a passar cinco dias fazendo faxina num prédio público de Nova York por ter agredido uma empregada com um telefone celular.

- A pessoa tem que trabalhar para a sociedade, e não pagar a fiança e ir embora para casa - disse Mercadante.

Multa por lavagem passa a ser de R$20 milhões

Foi aprovado pelos senadores projeto que já havia sido apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos, e que facilita a condenação de envolvidos em lavagem de dinheiro. O réu acusado desse crime não poderá obter liberdade provisória mediante fiança e a multa passa de R$200 mil para R$20 milhões.

O único projeto rejeitado ontem, de autoria de Gerson Camata (PMDB-ES), era de interesse do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que defendeu publicamente a idéia no início do ano. Por unanimidade, os senadores recusaram proposta que autorizava os estados a legislar sobre questões penais.

A CCJ do Senado começou ontem o que os senadores classificaram de um mutirão para aprovar novas regras de combate à violência e criminalidade. Todos os projetos aprovados ontem continuam tramitando no Congresso. Alguns seguem para a Câmara e outros para o plenário do Senado.

A comissão aprovou também projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que muda a legislação sobre o sigilo de operações financeiras, para especificar que uma série de informações do setor não podem ser consideradas como dados sigilosos. O delegado poderá pedir aos bancos, por exemplo, para saber se o investigado tem conta na instituição, qual o seu número e também o da agência, sem necessidade de quebrar o sigilo bancário da pessoa.

Demóstenes queria também que o banco fosse obrigado a informar a capacidade financeira e os valores de CPMF pagos pelo acusado - o que indicaria o montante de sua movimentação financeira - mas o relator da proposta, Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), não aceitou.

Na discussão, durante a votação, os senadores governistas não queriam permitir nem que os bancos informem se o acusado tem conta na instituição, mas foram derrotados. O hoje deputado Antônio Palocci (PT-SP) deixou o Ministério da Fazenda, em 2006, sob a acusação de ter sido o responsável pela quebra ilegal do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa.

Outro projeto aprovado, do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), cria o incentivo fiscal para empresas que formarem e empregarem trabalhadores que são presos. O contrato vai se dar por meio de convênio entre os órgãos de administração penitenciária e haverá um limite de 30% do número de trabalhadores contratados sob esse regime em relação ao número total dos empregados da empresa.

Serra: proposta sobre vigilância em presídios

A reunião da comissão foi interrompida pela presença do governador de São Paulo, José Serra (PSDB). Ele entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), um projeto que regulamenta a vigilância eletrônica em presídio e também prevê o acompanhamento do preso quando ele estiver em liberdade condicional, por um meio técnico.

Mercadante, adversário de Serra na disputa para o governo de São Paulo ano passado, tem um projeto semelhante e que estava na pauta de votação de ontem. O petista propõe a instalação de uma pulseira eletrônica no preso que estiver em liberdade condicional ou em regime aberto ou semi-aberto. Com a iniciativa de Serra, Mercadante, meio constrangido, retirou o seu projeto de pauta e anunciou que "toda colaboração será bem-vinda".