Título: Governo já tem projeto para prestador
Autor: Doca, Geralda
Fonte: O Globo, 26/04/2007, Economia, p. 29

Profissional terá de pagar contribuição ao INSS. Proposta agrada à oposição.

BRASÍLIA. O governo vai enviar, até segunda-feira, um projeto para regulamentar as pessoas jurídicas personalíssimas - firmas constituídas por apenas um trabalhador ativo - em substituição à Emenda 3 do projeto de lei que criou a Super Receita. A idéia é permitir que apenas os profissionais dos segmentos intelectual e artístico - conceitos não detalhados pelo governo - possam ser pessoas jurídicas (PJs) mesmo atuando em empresas. O profissional, porém, deverá recolher uma contribuição previdenciária.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, afirmou que a alíquota de contribuição será de 10%. Somando-se os 15% de Imposto de Renda que esses profissionais recolhem como PJs, os prestadores passariam a ter carga tributária semelhante à dos trabalhadores com carteira assinada.

- Noventa e nove por cento dos trabalhadores, como advogados, dentistas, profissionais liberais, pequenos prestadores de serviço, não serão prejudicados. O que muda é só para o trabalho intelectual e artístico - afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que já dissera que a maior parte das PJs presta serviço a várias empresas e, portanto, não é objeto de discussão.

Mantega, Machado e o secretário da Receita, Jorge Rachid, estiveram reunidos por mais de duas horas com os líderes partidários no Congresso. Ele garantiu que o texto regulamentará ainda os procedimentos de fiscalização dos auditores da Super Receita.

Agripino: apreciação do veto foi abandonada por oposição

Segundo o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que participou da entrega do projeto ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o governo apresentará um texto novo para regulamentar o artigo 116 do Código Tributário Nacional, substituindo a proposta já enviada ao Congresso, que não havia sido bem recebida, pois apenas disciplinava o procedimento de atuação dos auditores.

- O ministro Mantega, nesse gesto, demonstra a disposição de dialogar. O PT reconhece que há uma zona cinzenta, principalmente no que se refere ao trabalho intelectual-artístico - disse o senador.

A oposição queria marcar na próxima semana a sessão de apreciação do veto à Emenda 3, mas, segundo o líder do DEM no Senado, José Agripino (RN), a idéia foi abandonada pois a proposta é satisfatória e resolverá "70% dos casos" em que ocorria desconstituição de empresas pelo Fisco.