Título: Varig antiga ganha no STJ direito a indenização
Autor: Ribeiro, Erica
Fonte: O Globo, 26/04/2007, Economia, p. 31

Processo movido na época do congelamento de tarifas garante à companhia o pagamento de R$3 bilhões.

A Varig antiga - que não foi vendida para a Gol e permanece em recuperação judicial, com a dívida - ganhou ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito à indenização de R$3 bilhões, referente aos prejuízos causados com o congelamento de tarifas na época do governo José Sarney, na segunda metade da década de 80. Os valores da indenização constam do processo e referem-se ao ano de 1992. Ainda pode haver atualização.

A decisão foi da 1ª Seção do STJ, que, por sete votos a um, rejeitou o pedido de recurso da União e do Ministério Público Federal (MPF), que tentavam derrubar uma decisão favorável à empresa obtida anteriormente no tribunal. Segundo fontes, a Advocacia Geral da União e o MPF entrarão com recurso. O governo pode levar o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF) - em que já há uma decisão favorável à Transbrasil em um caso semelhante.

O julgamento estava interrompido desde novembro de 2006. Com a decisão, fica mantida a decisão da Primeira Turma do STJ, que negou o recurso de União e MPF.

Mesmo com as vitórias no STJ, a Varig ainda não tem garantido um prazo para receber a indenização. É possível também que, ao contrário de recursos diretos no caixa da companhia, haja um encontro de contas com o governo - a indenização seja usada para abater dívidas da companhia, que no total chegam a R$7 bilhões.

O presidente da Varig antiga, Miguel Dau, afirmou que a indenização é um dos pilares do plano de recuperação judicial:

- Confio na sensibilidade do governo para que, diante desse resultado, sejam procuradas soluções que acomodem as necessidades de todos os envolvidos no plano de recuperação, principalmente os aposentados do fundo de pensão Aerus.

Segundo o advogado Alexandre Wald, que representa a Varig antiga, o passo seguinte é o julgamento no STF - que já tem precedente favorável às companhias aéreas, lembrou ele. Para o advogado Arnoldo Wald, que também acompanha o processo da antiga Varig, a decisão foi um passo importante para um entendimento com o governo e também o caminho para uma solução para o Aerus - os aposentados estão desassistidos.

Ontem, o STJ também reconheceu a competência da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio para julgar questões trabalhistas relacionadas à Varig antiga e também à Nova Varig. Isso significa que a Nova Varig, comprada pela Gol, fica livre de herdar dívidas trabalhistas referentes à Varig antiga.