Título: STF julga ações contra Estatuto do Desarmamento
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 02/05/2007, O País, p. 9

Dez representações, a maioria em defesa da liberdade de utilização de armas de fogo, serão votadas hoje.

BRASÍLIA. O Estatuto do Desarmamento, que está em vigor desde dezembro de 2003, será colocado em xeque hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram incluídas na pauta de julgamentos da mais alta corte do Judiciário dez ações contra o Estatuto, propostas por partidos políticos e entidades civis - a maior parte deles defensores da liberdade de utilização de armas de fogo. A principal ação, que será discutida em primeiro lugar, foi proposta pelo PTB em janeiro de 2004, logo após a entrada em vigor do Estatuto.

Pena para porte ilegal é um dos pontos criticados

Entre os diversos pontos contestados da lei estão os artigos que definem como crime inafiançável o porte ou a posse ilegal, o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas. Quem for preso por algum desses motivos não tem direito a responder pelo crime em liberdade.

Segundo o PTB, essa norma desrespeita dois importantes princípios constitucionais: o da presunção da inocência e o do devido processo legal. "A possibilidade de o acusado aguardar solto o desfecho de seu processo criminal é garantia constitucional", afirma a defesa do partido na ação.

Em tese, vários ministros do Supremo têm a mesma opinião. É o caso de Marco Aurélio de Mello, que costuma conceder a réus presos o direito de responder em liberdade pelos crimes de que são acusados. Mas, como o tema em questão nunca foi apreciado pela corte, não se pode prever a tendência do resultado do julgamento de hoje.

O relator da ação do PTB é o ministro Ricardo Lewandowski, que nunca se pronunciou publicamente sobre o assunto.

PTB aponta irregularidades na aprovação da lei

O PTB também argumenta na ação que o Estatuto do Desarmamento, uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, tem irregularidades no próprio processo de aprovação.

Para o partido, não seria competência do Congresso Nacional dar novas atribuições a um órgão do Executivo - no caso, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), ligado ao Ministério da Justiça. Essa tarefa seria exclusiva do presidente da República. O Sinarm foi criado em 1997 e entre suas atribuições está autorizar ou não a compra de armas de fogo por cidadãos.

A ação ainda ressalta que o estatuto estaria desrespeitando os direitos de propriedade e de legítima defesa, também assegurados pela Constituição Federal, quando estipula regras mais rígidas para a renovação e a expedição de certificados de registro de arma de fogo pela Polícia Federal. O PTB contesta também a cobrança da taxa para renovar o registro de uma arma.

Um ano e meio depois de o Brasil rejeitar a proibição da venda de armas, em plebiscito, os dados mostram o poder da indústria bélica nacional. De 2002 a 2006, foram produzidas 2,31 milhões de armas no país. Desse total, 1,78 milhão (77%) foram exportadas. A performance brasileira só fica atrás dos EUA, dando ao país o posto de segundo produtor de armas do continente. Os números são da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército.