Título: OAB-SP lança campanha contra veto de Lula à emenda dos prestadores
Autor:
Fonte: O Globo, 02/05/2007, Economia, p. 21

Movimento reunirá contadores, associação comercial e Fecomércio.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB-SP), lança amanhã o movimento "Fiscal não é juiz", para pressionar o Congresso Nacional a derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, que impedia os auditores fiscais de desconsiderar a pessoa jurídica em contratos de prestação de serviços e multar a empresa contratante. O evento reunirá as principais entidades que formaram a "Frente Contra a MP 232", que conseguiu impedir o aumento de impostos para o setor de serviços. Participam do movimento em São Paulo, além da OAB-SP, a Associação Comercial de São Paulo, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do estado, a Federação do Comércio, entre outras entidades de classe e da sociedade civil organizada.

Na avaliação do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D"Urso, a emenda privilegia a segurança jurídica e o empreendedorismo brasileiro:

- O texto da Emenda 3 se configura em legítima e razoável disposição legal de proteção à liberdade empreendedora do cidadão brasileiro. Portanto, esse movimento será de apoio a todos aqueles que constituem empreendimentos de micro, pequeno e médio portes, que são os maiores geradores de emprego deste país - ressalta.

Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo, afirma que a derrubada do veto à emenda favorece a formalização do emprego e a diminuição da burocracia.

Segundo D"Urso, o fiscal não pode ter o poder de julgar uma relação contratual, pois estaria exercendo uma competência específica do Poder Judiciário, estabelecida claramente pela Constituição Federal de 1988.