Título: Movimento 'Fiscal não é juiz' começa hoje
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Fonte: O Globo, 03/05/2007, Economia, p. 25

Entidades lançam campanha para derrubar no Congresso veto de Lula

SÃO PAULO. Representantes de entidades empresariais e da sociedade civil se reúnem hoje, em São Paulo, para o lançamento do movimento "Fiscal não é juiz", que tem por objetivo pressionar o Congresso a derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à chamada Emenda 3. Incluída no projeto que criou a Super Receita, essa emenda transferia para a Justiça do Trabalho a definição do vínculo trabalhista. Com o veto, os auditores fiscais passariam a ter o poder de desconsiderar a pessoa jurídica em contratos de prestação de serviços - especialmente as constituídas por uma pessoa só - e multar a empresa contratante.

ACSP quer menos burocracia no mercado de trabalho

Participam do evento a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de sua seção de São Paulo; a Associação Comercial de São Paulo (ACSP); o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon); e a Federação do Comércio do Estado (Fecomércio), entre outras entidades.

- Nós estamos lutando pela derrubada do veto porque nossa meta é a formalização do emprego e a diminuição da burocracia, acelerando a contratação de profissionais no mercado de trabalho - afirmou o presidente da ACSP, Alencar Burti.

O veto do presidente Lula foi determinado em 16 de março. O texto deixou de incluir o parágrafo que estabelecia que "no exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata essa lei, a desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico que implique o reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial".