Título: OAB e indústria abrem campanha por prestador
Autor: Rodrigues, Lino
Fonte: O Globo, 04/05/2007, Economia, p. 27

Entidades pedem derrubada de veto presidencial a emenda no Congresso, afirmando que "fiscal não é juiz".

SÃO PAULO. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Centro e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp e Fiesp), da Associação Comercial de São Paulo e de outras entidades empresariais lançaram ontem a campanha "Fiscal não é Juiz", que pede a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3 no Congresso. A emenda consta do projeto de lei que criou a Super Receita e transfere para o Judiciário a definição de vínculo empregatício, beneficiando profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que utilizam seus serviços.

O documento, endossado por 28 entidades, critica a atuação dos auditores fiscais, que, se mantido o veto à Emenda 3, poderão autuar ou fechar empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa (as chamados PJs) quando entenderem que a prestação de serviços a outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D"Urso, o propósito da campanha é fazer com que todo o Brasil se mobilize pela derrubada do veto.

- Acreditamos que esse veto subverte o sistema, traz insegurança jurídica, desqualifica a legítima separação entre os poderes e vai contra o estado democrático de direito. Tudo isso porque fiscal não é juiz e, nos casos de pessoas jurídicas, só quem pode decidir é o juiz e depois da sentença final - afirmou D"Urso no lançamento da campanha, na sede da OAB paulista.

"Queremos a liberdade de empreender", diz Vaz, do Ciesp

Para o presidente do Ciesp, Cláudio Vaz, o objetivo da união das entidades empresariais é defender o equilíbrio entre os poderes e impedir que o Executivo, que já legislaria por meio de medida provisória, também venha a desempenhar o papel do Judiciário, fazendo as funções do juiz:

- O que queremos é a liberdade de empreender e deixar o que é do fiscal para o fiscal e o que é do juiz para o juiz. Hoje um fiscal julga a questão trabalhista. Amanhã, por que um policial não poderá julgar uma questão penal?

José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato dos Contabilistas paulistas (Sescon-SP), disse que o ato em favor da Emenda 3 busca segurança jurídica para as empresas poderem empreender. Segundo ele, a legislação trabalhista é forte e garante os direitos dos trabalhadores e, em caso de reclamação, deve-se recorrer à Justiça do Trabalho.

Em tom de alerta, o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti, chamou a atenção dos representantes dos trabalhadores que "sonham com um mundo perfeito", enquanto duas em cada três empresas no país vivem na informalidade, com seus empregados. Segundo Burti, o presidente Lula foi vítima do "arbítrio, da subversão do direito" e, por causa da pressão, acabou vetando a Emenda 3.

- Essa medida vai colocar mais gente ainda na informalidade, e precisamos acabar com a informalidade e desenvolver o sistema tributário. Cidadão que não está formalizado não é cidadão completo, e nunca devemos esquecer que o sujeito informal é também ilegal - disse Burti, lembrando que cabe aos sindicatos fiscalizar a relação entre capital e trabalho e, se for o caso, mover ação judicial.

Para sindicalistas, estímulo a maus empregadores

Do lado de fora do prédio onde era lançada a campanha "Fiscal não é Juiz", na Praça da Sé, Centro de São Paulo, um grupo de sindicalistas ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT) criticava a posição da OAB-SP e acusava os empresários de serem a favor da precarização do trabalho. Em nota assinada pelas sete principais centrais do país (CAT, CGT, CGTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e SDS), os sindicalistas reafirmam sua posição contrária à Emenda 3 e a favor do veto.

Segundo a nota, a retirada de poder da fiscalização criará um ambiente extremamente favorável a maus empregadores, que prefeririam ter funcionários disfarçados de prestadores de serviço, eliminando direitos básicos dos trabalhadores. "Diferentemente do que afirma a OAB-SP, o veto à Emenda 3 não transforma fiscal em juiz. Todo empregador, como já ocorre hoje, terá amplo direito de defesa e de recorrer de autuações e multas".