Título: Governadores driblam limites da legislação
Autor: Alvarez, Regina
Fonte: O Globo, 06/05/2007, Economia, p. 39
Exceções permitem interpretações diversas pelos tribunais
BRASÍLIA. As brechas na Lei de Responsabilidade Fiscal são usadas por alguns estados para driblar os limites da legislação, como mostrou recente reportagem do GLOBO. Em relação a gastos com pessoal, por exemplo, vários estados usam artifícios, deixando de contabilizar despesas com inativos e precatórios, entre outras. Assim, o enquadramento na LRF é apenas de fachada.
Por isso, o governo quer aprovar um outro texto legal, com a mesma força da Lei Fiscal, que contenha a composição detalhada dos gastos com pessoal para efeito de cumprimento da LRF, de forma a tornar mais rígido o controle sobre os gastos. Em seu artigo 18º, a LRF já relaciona algumas despesas, mas coloca exceções. Isso, segundo avaliação de alguns governadores e técnicos, abre espaço para interpretações dos tribunais de Contas dos estados, responsáveis pela fiscalização do cumprimento da Lei.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, o secretário de Fazenda, Aod Cunha de Moraes Jr., constatou que a administração anterior deixou de fora gastos com pensionistas e pagamentos decorrentes de decisões judiciais. Dessa forma, os gastos comprometiam 41% da receita (o limite é 60%), mas os reais chegavam a 73%. (R. A.)