Título: Governo quer eliminar brechas da Lei Fiscal
Autor: Alvarez, Regina
Fonte: O Globo, 06/05/2007, Economia, p. 39
Objetivo é definir os gastos com pessoal a serem considerados no cumprimento da LRF e responsabilizar os três poderes.
BRASÍLIA. A equipe econômica trabalha em dois projetos - que devem ser encaminhados ao Congresso no começo do próximo semestre - para fechar as brechas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e apertar o controle sobre os gastos públicos nos três poderes e nas três esferas de governo. Um projeto de lei complementar definirá com mais clareza quais gastos com pessoal devem ser considerados para efeito de cumprimento dos limites da LRF. Outro deve alterar as punições previstas para quem não cumpre a Lei, de forma que os chefes dos três poderes possam ser responsabilizados criminalmente por seus atos.
Hoje, as punições pelo descumprimento da LRF recaem apenas sobre o Executivo. A proposta da área econômica - que conta com o apoio da grande maioria dos governadores e a simpatia dos prefeitos - é que o Legislativo e o Judiciário também sejam responsabilizados, quando o descumprimento dos limites da LRF for decorrente de excessos praticados por esses poderes.
Hoje, se um estado está acima do limite de pessoal previsto na LRF porque o Legislativo extrapolou seus gastos, por exemplo, quem recebe a punição é o estado e o governador, não o presidente da Assembléia Legislativa.
A lei 10.028, chamada de Lei dos Crimes Fiscais, prevê, por exemplo, multa de 30% dos vencimentos do administrador (governador ou prefeito), no caso de descumprimento dos limites de gastos de pessoal previstos na LRF. Em alguns casos, o descumprimento da lei pode resultar até na prisão dos administradores.
Quando um estado ou município está com os gastos com pessoal acima dos limites da LRF, também são previstas punições administrativas. Ele fica impedido de receber recursos voluntários da União, não pode contratar novos empréstimos nem receber aval para operações de crédito. Todas essas punições recaem sobre o Executivo, mesmo quando um outro poder tiver ultrapassado os limites da lei. Como os poderes são independentes, não há como o governador ou o prefeito interferir para reduzir gastos dos demais poderes.