Título: Segurança: projeto garantirá R$1 bi por ano
Autor: Vasconcelos, Adriana
Fonte: O Globo, 17/05/2007, O País, p. 12

CCJ do Senado aprova proposta que vincula receitas da União, estados e municípios ao orçamento da área.

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria dos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romeu Tuma (DEM-SP), que vincula a aplicação de parte das receitas da União, estados, municípios e Distrito Federal em ações de segurança pública por pelo menos cinco anos. A proposta, que agora segue para a apreciação do plenário, deverá garantir incremento no orçamento da segurança pública de cerca de R$1 bilhão por ano.

De acordo com o texto aprovado pela CCJ, a União será obrigada a aplicar no mínimo 10% de suas receitas, descontadas as transferências constitucionais obrigatórias, na área de segurança pública. O percentual fixado para os estados é de 7%, para o Distrito Federal, de 5%, e para os municípios, 1%. O maior impacto da proposta viria mesmo da União, tendo em vista que a maioria dos estados e municípios já destina mais do que esses percentuais de seus orçamentos nessa área.

Os recursos vinculados para segurança pública terão de ser usados para treinar e equipar as polícias civis, Federal, Rodoviária Federal e equipes do Corpo de Bombeiros. Também podem ser destinados aos fundos Nacional de Segurança e Penitenciário. Embora essa nova vinculação de receitas seja vista com reservas pela equipe econômica, a proposta teve amplo apoio dos representantes da base governista. O único senador que se absteve na votação foi o líder do PDT, Jefferson Peres (AM):

- Sou contra essas vinculações. Daqui a pouco, os governantes não terão margem de manobra para fazer nenhum investimento. Além disso, tudo que é provisório neste país acaba virando permanente. Por isso, prefiro me abster, para que não pensem que sou contra a aplicação de recursos na área de segurança pública.

Renan Calheiros defendeu o projeto dizendo que um dos maiores problemas, hoje, na segurança pública é a falta de recursos destinados ao combate à violência.