Título: Restrição para uso e propaganda de álcool sai hoje
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Fonte: O Globo, 23/05/2007, Economia, p. 24

Nova política do governo federal deve mudar teor etílico para a classificação de bebidas e prevê campanhas

BRASÍLIA, SÃO PAULO e RIO. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina hoje decreto de criação da Política Nacional sobre o Álcool e dá um passo importante rumo à proibição, nos horários de grande audiência, da propaganda de bebidas alcoólicas no rádio e na TV. Entre as diretrizes que serão estabelecidas pelo Executivo está o incentivo para o Ministério da Saúde "regulamentar, monitorar e fiscalizar a publicidade de bebidas alcoólicas", para proteger segmentos da população mais vulneráveis ao consumo de álcool. O alvo são os jovens.

Na prática, o decreto dá aval à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vinculada ao Ministério, para que o órgão siga adiante e publique a proposta de alteração da regulamentação dos anúncios de bebidas alcoólicas em todo o país. A diretoria da Anvisa deverá se reunir na próxima semana para fechar o texto da resolução - alvo de polêmica com os meios de comunicação e as agências de publicidade.

O centro da nova norma é a ampliação do conceito de bebida alcoólica. Ela incluirá as que têm teor etílico a partir de 0,5 grau - abrangendo cerveja, bebidas ice e coolers - no grupo que tem os anúncios severamente restringidos. Hoje, apenas aquelas com 13 graus (vinho, uísque e cachaça) sofrem barreiras de publicidade. Pela regra que deve ser aprovada, a propaganda em rádio e TV ficará proibida entre 8h e 20h.

Além disso, nos horários permitidos, a publicidade será acompanhada de frases de advertência do Ministério da Saúde mais contundentes sobre os perigos do álcool. Os anúncios em jornais e revistas permanecem liberados, mas também terão que ser acompanhados de avisos mais duros sobre o risco do álcool à saúde.

- É uma ordem do presidente ao Ministério da Saúde a adoção da medida, que é atendida pela resolução da Anvisa - disse o Secretário Nacional Antidrogas, Paulo Roberto Uchôa.

A medida à qual o secretário se refere consta no Anexo II do decreto. Também foram incluídas ações como levantamento de diagnóstico sobre o problema do alcoolismo e a venda de bebidas nas estradas, campanhas de conscientização na mídia, treinamento de pessoal e parcerias com prefeituras e estados para desenvolvimento de projetos para inibir o consumo do álcool entre os jovens e a população indígena.

O secretário admite que a proibição da propaganda em determinados horários poderá gerar uma disputa judicial, envolvendo o setor privado e o governo. Mas, ressaltou, a medida é apenas um item do decreto. Para alguns especialistas, a Anvisa não tem competência para deliberar sobre o assunto - que somente poderia ter validade depois da aprovação de uma lei no Congresso.

O presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), Marcos Mesquita, disse ontem que a entidade irá recorrer à Justiça, caso o governo insista em ampliar as restrições à publicidade de bebidas com baixo teor alcoólico.

Na exposição de motivos do decreto, o governo faz associação entre o consumo do álcool e acidentes de trânsito e violência. Os gastos públicos com saúde também são citados no texto. O decreto de criação da nova política traz várias diretrizes a serem seguidas pelos ministérios da Saúde, da Educação, da Justiça e das Cidades, além da Secretaria Nacional Antidrogas e do Gabinete de Segurança Institucional.