Título: Contratos sob suspeita
Autor: Amora, Dimmi e Belmont,Mariana
Fonte: O Globo, 28/05/2007, Rio, p. 8

TCE pede explicações sobre irregularidades no emprego de terceirizados no governo Rosinha.

OTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) decidiu pedir esclarecimentos a 21 ex-secretários de estado, além de outros ex-administradores de diversos órgãos estaduais, num total de 44 pessoas, sobre evidências de irregularidades constatadas em contratos de prestação de serviços de terceiros assinados durante o governo Rosinha Garotinho. O alvo do tribunal são as contratações de mão-de-obra que não teriam sido contabilizadas como despesas de pessoal, que têm limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O procedimento abrange, entre secretarias e autarquias, 33 órgãos públicos. As terceirizações de mão-de-obra se concentraram em pastas que envolvem atendimento ao público, como as secretarias de Educação e Saúde, e em empresas públicas, como a Cedae e o Detran. Dos 44 administradores que terão que prestar esclarecimentos, dez continuam trabalhando no atual governo, sendo cinco deles no mesmo cargo. Entre os que receberam o comunicado, estão também os deputados estaduais Francisco de Carvalho (PMDB) e Altineu Cortes (PMDB) e federais Hugo Leal (PSC), Solange Almeida (PMDB) e Marcelo Itagiba (PMDB).

Caso o TCE considere os esclarecimentos dos administradores insuficientes, eles podem ser notificados a pagar multa e até a devolver ao erário o dinheiro dos contratos. A ex-governadora Rosinha Garotinho afirmou, por intermédio de seu ex-chefe de Gabinete Fernando Peregrino, que aguarda confiante a aprovação das contas de sua gestão.

Superfaturamento é alvo de investigação

Os contratos terceirizados de mão-de-obra criaram problemas durante toda a gestão da ex-governadora. Os valores gastos com essa despesa, de acordo com dados do TCE do ano passado, passaram de R$1,9 bilhão em 2001 para R$4 bilhões em 2005. Os dados de 2006 ainda não foram divulgados. A quase totalidade dos contratos foi realizada sem licitação. Muitos, principalmente os que envolvem ONGs, estão sendo investigados por suspeita de superfaturamento. A Justiça do Trabalho recebeu diversas ações contra esse tipo de prática ao longo dos últimos anos.

A decisão do TCE diz respeito aos contratos de mão-de-obra para substituição de servidores públicos. Os valores que estão sendo investigados não foram informados. De acordo com técnicos do tribunal, esses contratos deveriam ter sido computados na prestação de contas como "outras despesas de pessoal", o que não vinha ocorrendo. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites para a despesa total com pessoal, que, nos estados, é de 60% da receita corrente líqüida. Desse limite, 49% podem ser gastos pelo Executivo; 3%, pelo Legislativo, incluindo os Tribunais de Contas do Estado; 6%, pelo Judiciário; e 2%, pelo Ministério Público.

O TCE destacou, em seu parecer, que "as situações envolvendo prestações irregulares de serviço são graves e perduram há alguns anos". O órgão não informa, no entanto, em que outras categorias as despesas com contratação de terceirizados foram computadas. Também não diz que medidas serão tomadas caso as irregularidades realmente sejam comprovadas e os valores com despesa de pessoal ultrapassem os estipulados pela lei.

A inspeção do TCE foi realizada em vários órgãos e entidades estaduais nos períodos de 24 de outubro a 9 de dezembro de 2005 e de 17 de julho a 15 de setembro de 2006. Entre os casos de terceirização irregular, estão cem processos de contratações pela Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que já estão sendo analisados em outro procedimento do TCE.

Contratação feita sem licitação

Como alguns dos contratos irregulares foram renovados ou tiveram valores pagos pelo novo governo, a partir de janeiro deste ano, o TCE também pediu a 31 titulares atuais de secretarias e órgãos estaduais que regularizem as prestações de serviços e a contabilização das despesas. Eles também terão que enviar as justificativas técnicas para terem reconhecido dívidas de mais de 80 contratos da gestão anterior, todos sem licitação.

A terceirização de mão-de-obra alcançou valores astronômicos na gestão anterior. Em 2005, as três maiores secretarias desembolsaram R$2,3 bilhões para essa despesa. Na Secretaria de Educação, foram R$600 milhões. Na de Segurança Pública, os contratos custaram R$535 milhões. A de Saúde pagou R$1,19 bilhão em terceirizações. O valor representa mais que o dobro dos R$519 milhões usados para pagar a servidores (médicos, enfermeiros e pessoal da administração da secretaria).

A maior parte do dinheiro para pagar esses serviços era proveniente do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, criado com o aumento de impostos. Um levantamento de 2006 mostrou que quase metade dos recursos do fundo ia para a saúde. Mas, desse valor, 75% pagavam contratos de terceirizados. Esta semana, começará a ser discutida na Alerj a primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo Sérgio Cabral, que, entre outros itens, vai propor mudanças na legislação, permitindo que recursos do Fundo de Combate à Pobreza sejam utilizados no pagamento de servidores.