Título: Picciani diz que tribunal não pode 'extrapolar'
Autor: Éboli, Evandro
Fonte: O Globo, 05/06/2007, O País, p. 5

Presidente do órgão afirma que auditoria incomodou agências

BRASÍLIA. O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Ridrugyesm, disse que as várias agências reguladoras ficaram incomodadas com a atuação de auditores nas áreas de telefonia, energia elétrica e transporte. O órgão já identificou deficiência grave da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no acompanhamento dos contratos de telefonia fixa, o que teria gerado lucros indevidos a operadoras. O tribunal também encontrou irregularidades na cobrança do consumo domiciliar de energia elétrica e constatou que os mais pobres não pagavam menos pelo consumo.

Picciani disse que o tribunal, se o projeto for aprovado, não irá mais interferir no mérito dessas questões. A atuação do TCU será limitada:

- Claro que se o TCU detectar irregularidade numa licitação de copos, vai poder atuar. O que não pode é extrapolar suas ações.

A secretária-executiva da Casa Civil, Erenice Guerra, disse que não faz objeções às fiscalizações do TCU, que, segundo ela, vão continuar.

Picciani disse que o governo quer aprovar o projeto que cria o marco regulatório das agências ainda este mês. O próximo passo será levar seu texto para a reunião de líderes e incluí-lo na pauta de votação do plenário. O relator destacou os outros pontos do projeto, como a criação de ouvidoria nas agências e obrigação de que as reuniões sejam abertas.