Título: Projeto tenta restringir fiscalizações do TCU
Autor: Éboli, Evandro
Fonte: O Globo, 05/06/2007, O País, p. 5

BRASÍLIA. O projeto que cria novas regras de funcionamento para as agências reguladoras proíbe o Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar as decisões dessas instituições, como acontece hoje. A proposta foi duramente criticada pelo presidente do TCU, Walton Alencar Rodrigues. Relatado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o projeto tem apoio do governo.

- É o lobby das concessionárias dos serviços públicos, que não querem monitoramento nos contratos. As concessionárias têm ódio das intervenções do TCU - disse Walton Alencar.

Pelo texto do relator, o controle externo das agências será exercido pelo Congresso, apenas com o "auxílio" do tribunal. O parágrafo único do artigo 12 do texto diz: "O TCU não se pronunciará acerca do mérito das deliberações das agências reguladoras, nos processos de natureza regulatória".

Walton reuniu-se na semana passada com Picciani e também com a secretária-executiva da Casa Civil, Erenice Guerra, que acompanha o assunto pelo Executivo. O relator afirmou que seu texto será mantido, apesar dos apelos do tribunal. Para Picciani, o TCU atua hoje com muito poder.

- Não é função do TCU agir como uma verdadeira agência reguladora. Uma super-agência como é hoje. O tribunal é um órgão fiscalizador e não uma corte de julgamento. As críticas do presidente do TCU não procedem - disse o relator ontem.