Título: Sacoleiros formais vão pagar 25% de imposto
Autor: Beck, Martha e Batista, Henrique Gomes
Fonte: O Globo, 30/06/2007, Economia, p. 35

Medida provisória determina abertura de microempresa. Limite anual de compras no Paraguai pode chegar a R$150 mil.

BRASÍLIA e SÃO PAULO. Os sacoleiros que atuam na fronteira entre Brasil e Paraguai terão que abrir uma microempresa e pagar uma alíquota de, no mínimo, 25% sobre suas compras, caso queiram tornar-se formais no país. Isso é o que determina a medida provisória (MP) 380 publicada ontem no Diário Oficial. Ela é fruto de uma pressão do governo paraguaio, que vem registrando perdas no comércio fronteiriço devido à forte repressão ao contrabando feita pela Receita Federal na Ponte da Amizade, que liga Foz do Iguaçu (PR) a Ciudad del Este.

Pela MP, essas empresas terão faturamento de até R$240 mil por ano e poderão trazer mercadorias para o mercado nacional por meio de um Regime de Tributação Unificada (RTU), que reúne o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/Cofins. A alíquota máxima prevista é de 42,25%. Futuramente, o ICMS também poderá ser incorporado a esse valor.

O Paraguai queria um volume de transação máximo de R$300 mil e uma alíquota de 18%. Segundo o secretário-adjunto da Receita Federal Carlos Alberto Barreto, o valor total a ser importado não foi definido, mas deve variar entre R$120 mil e R$150 mil por ano. Será proibida a compra de produtos como armas, munição, bebidas, cigarros e medicamentos. Barreto não acredita que a MP vá prejudicar a indústria nacional:

- O sistema da Receita é especializado em identificar produtos. Será possível separar o que é legal do que é ilegal.

A decisão provocou protestos de empresários. O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, afirmou que a medida não resolverá o contrabando na fronteira e facilitará a entrada de produtos que concorrem de forma desleal com o Brasil:

- Estou muito desapontado. A MP vai facilitar a entrada no país de produtos chineses que hoje fazem uma concorrência desleal ao Brasil.

Essa também é a avaliação do presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Lourival Kiçula:

- A MP trará um prejuízo enorme à indústria nacional.

Para os críticos, medida é "MP do Mal"

Em defesa do governo, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, André Luiz Barcellos, afirmou que é preciso esperar.

- Legalizar os sacoleiros significa trazer da informalidade para a formalidade pessoas que estão trabalhando na clandestinidade - disse Barcellos, que dirige o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual.

O presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Competitividade ? Instituto Brasil Legal, Edson Vismona, também criticou a medida:

- Para nós, essa é a MP do Mal. Estamos examinando se é possível uma ação judicial.