Título: Três projetos
Autor: Cruvinel, Tereza
Fonte: O Globo, 11/07/2007, O Globo, p. 2

Nos quatros anos da legislatura passada, apenas 0,2% dos projetos aprovados pela Câmara foram de iniciativa dos próprios deputados. Desde o advento das MPs, o Executivo passou a mandar na pauta legislativa, e o atual governo, mais que todos. Apesar das crises, aprovou quase todas as MPs que enviou. A semana começou com a apresentação de três excelentes propostas de deputados, que merecem tramitar com prioridade.

Uma delas é a PEC (projeto de emenda constitucional) do deputado Paulo Renato (PSDB-SP), criando um tribunal especial para julgar casos de corrupção, improbidade administrativa e assemelhados. Ontem, ele continuava colhendo as assinaturas necessárias. Outra é um PL (projeto de lei) concebido pelo partido Democratas e subscrito pelo deputado Indio da Costa (DEM-RJ), estabelecendo regras mais rígidas e transparentes para a transferência de recursos públicos às ONGs. A farra é grande e as irregularidades são freqüentes. A Operação Águas Profundas, desencadeada ontem pela Polícia Federal, atingiu fraudadores de licitações da Petrobras e também mediadores de repasses irregulares do Governo do Estado do Rio, na gestão passada, para três ONGs. E por último, mas igualmente relevante, a PEC do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), prevendo o fim do foro privilegiado nos termos defendidos pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O foro especial é garantido pela Constituição Federal para o julgamento de crimes comuns cometidos por autoridades dos poderes Executivo (presidente e ministros), Legislativo (senadores e deputados) e Judiciário (promotores e juízes). Itagiba apresentou ainda um projeto de lei propondo o agravamento das penas dos condenados que tiverem formação superior.

- A proposta da AMB recebeu aplausos gerais mas ninguém lhe deu forma legislativa. É o que estou fazendo. Se estão todos de acordo, vamos tratar logo disso - diz Itagiba.

A emenda de Paulo Renato cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa, que teria onze ministros para julgar crimes de corrupção cometidos por ministros, parlamentares, governadores, desembargadores e prefeitos. Acredita ele que essa corte, cuja implantação custaria uns R$100 milhões, daria celeridade ao julgamento desses crimes, contribuindo para o fim da impunidade e a economia dos recursos sugados pelos agentes da corrupção, hoje seguros de que esse tipo de crime compensa.

O deputado Indio da Costa elaborou seu projeto a partir de um estudo preliminar do DEM, que se bateu em vão pela instalação da CPI das ONGs no Senado. Hoje é impossível estimar o volume de transferências de recursos para ONGs, nos três planos da administração pública. Ele não hesita em afirmar, porém, que no plano federal essas transferências cresceram muito no governo Lula: "As ONGs tornaram-se uma espécie de prestadoras de serviços terceirizados, dispensadas de licitação". Ele propõe uma série de exigências, começando pela sujeição das ONGs à lei 8.666, a das licitações. E ainda: tempo determinado, e sem prorrogação, para os convênios; não participação do dirigente em mais de uma ONG; existência de especialistas na área do projeto, antes da contratação; proibição de subcontratação dos trabalhos, entre outras.

Não é por falta de boas proposições que o Congresso persiste em agendas negativas. Estão aí três boas chances de trabalhar sobre a iniciativa própria.