Título: Câmara do DF terá de cortar salários
Autor: Franco, Ilimar
Fonte: O Globo, 11/07/2007, O País, p. 8

STF determina que o Legislativo e o Tribunal de Contas se adaptem à LRF.

BRASÍLIA. A Câmara Distrital e o Tribunal de Contas do Distrito Federal terão de cortar salários e pessoal para se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão acolheu relatório do ministro Carlos Ayres Brito estabelecendo que o Poder Legislativo de Brasília tem como limite para gastos com pessoal 3% da receita corrente líquida, como prevê a LRF para os estados, e não um índice de até 6% que a lei estabelece para os municípios e que estava sendo aplicado ao Distrito Federal.

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada em junho de 2006 pela Câmara Distrital, que queria regra específica para a capital federal. A decisão foi comemorada pelo governador José Roberto Arruda (DEM):

- Esta é uma decisão muito importante e positiva, pois o não cumprimento da LRF poderia resultar em prejuízos para o equilíbrio fiscal.

A Câmara Distrital, devido às peculiaridades do Governo de Brasília, que exerce competências de estado e de município, pretendia criar índice próprio na Justiça, de 4,5%, intermediário ao que fixa a LRF para estados e municípios. Se essa tese prevalecesse, a Câmara e o Tribunal de Contas, cuja folha de pagamento representa 4,2% da receita corrente líquida, poderiam manter seus gastos atuais.

Com a decisão do Supremo, cuja súmula foi publicada sexta-feira, a Câmara Distrital criou grupo de trabalho para estudar proposta de corte nos gastos. O corte será feito em agosto, após o STF publicar o acórdão da decisão e notificar o Legislativo.

Pelas primeiras avaliações, será necessário corte de 20% em despesas com cargos em comissão e funções de confiança, demitir servidores não estáveis e, se as essas medidas não resolverem, pode ser adotada menor jornada de trabalho com a diminuição de salários ou redução de gastos com terceirização de mão-de-obra.

Tribunal de Contas não quer cortar gasto com pessoal

A LRF dá prazo de oito meses para a execução dos cortes, sendo que um terço terá de ser feito nos primeiros quatro meses. O orçamento da Câmara para 2007 é de R$307 milhões, e o do Tribunal de Contas é de R$258 milhões. Para cumprir a decisão do STF, a Câmara terá de fazer corte que corresponde a redução de gastos mensais com pessoal de R$7,5 milhões. O Tribunal de Contas não quer cortar nenhum gasto com pessoal, pois, segundo seu presidente, Paulo César de Ávila e Silva, a folha de pagamento corresponde a 1,36% das receitas correntes líquidas.

A assessoria do presidente da Câmara Distrital, Alírio Oliveira Neto (PPS), que está viajando, informou que comissão formada por servidores e integrantes da Mesa Diretora vai decidir onde serão feitos os cortes.

Se o Legislativo não cumprir a decisão, o DF não poderá contratar operações de crédito e terá parte de suas transferências voluntárias retidas, como acontece em Sergipe e no Pará.