Título: Cabral também quer contratar pela CLT no Rio
Autor: Alvarez, Regina
Fonte: O Globo, 14/07/2007, O País, p. 3

Governador diz que vai enviar projeto de lei à Alerj.

O governador Sérgio Cabral, a exemplo do que fez o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira, também vai encaminhar à Assembléia Legislativa do Rio um projeto de lei complementar que, se for aprovado, possibilitará ao estado contratar funcionários celetistas, inclusive para órgãos da administração direta. A brecha será possível graças à criação de fundações estatais de direito privado, órgão que terá autonomia orçamentária. O prefeito Cesar Maia disse que não vai adotar a medida para os servidores municipais.

- Vamos encaminhar o projeto (criando a figura jurídica da fundação estatal) após o recesso da Alerj, que termina dia 31. Será nos mesmos moldes da proposta do governo federal. Depois, enviaremos um novo projeto, este de lei ordinária, prevendo a criação da fundação estatal da saúde - disse o secretário de estado da Casa Civil, Régis Fichtner.

Contratação seria apenas nos hospitais

Pelo que estabelece o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o funcionário pode ser demitido mais facilmente, inclusive por ineficiência. Caso isso aconteça, o funcionário celetista terá direito a FGTS, o que não acontece quando um servidor estatutário é demitido. O estatutário tem estabilidade e sua demissão implica o cumprimento de várias etapas.

Entretanto, segundo informou Régis Fichtner, a previsão no estado, por enquanto, é usar o novo dispositivo jurídico apenas nos hospitais públicos estaduais. Na União, o projeto de lei complementar encaminhado ao Congresso prevê a possibilidade de criação dessas fundações nas áreas de saúde, além de outras oito, como assistência social, turismo e cultura.

- A meta é conseguir um bom atendimento para a população. O ponto crucial não é poder demitir, mas poder, por exemplo, flexibilizar a carga horária - afirmou Fichtner.

Presidente do Sindicato dos Médicos critica projeto

O presidente do Sindicato dos Médicos, Jorge Darze, fez duras críticas à decisão do governo. Segundo ele, a nova regra é contrária aos pressupostos do Sistema Único de Saúde (SUS), tal como a previsão de um plano de carreira único com salários iguais.

- Além disso, a estabilidade é um princípio básico da administração pública. Como um médico sem estabilidade conseguirá denunciar algo de errado em seu hospital, sem medo de ser demitido? - disse ele.

* do Extra