Título: Precedente
Autor: Franco, Ilimar
Fonte: O Globo, 06/08/2007, O Globo, p. 2

Está nas mãos do governador Aécio Neves, e da maioria de deputados que o apóiam na Assembléia Legislativa mineira, abrir espaço para uma escalada para favorecer a impunidade. Na sexta-feira, o procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Martins Vieira, enviou carta a Aécio pedindo que vete a Lei Complementar 17/2007, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público estadual.

O que fizeram os deputados mineiros? Eles pegaram um projeto de lei complementar, enviado pelo Ministério Público, que tratava de promotorias no interior e de teto salarial, e retiraram a atribuição dos promotores de acioná-los por improbidade administrativa. As mudanças no projeto tiram do alcance do Ministério Público os secretários de Estado, o vice-governador, magistrados e os conselheiros do Tribunal de Contas. Estes, sancionada a lei aprovada na Assembléia, só poderão ser processados pelo procurador-geral de Justiça.

Na carta enviada a Aécio, o procurador do Rio diz que "a inserção de dispositivo que amplia o rol das autoridades cujos atos de improbidade administrativa não mais poderão ser investigados por promotores compromete o combate à corrupção". Diz que, ao concentrar essas ações no procurador-geral, está promovendo um congestionamento num único órgão, o que favorece a impunidade.

- Essa lei é um enorme retrocesso no combate à corrupção - sentencia Marfan Vieira.

O procurador do Rio adverte também que a mudança feita é inconstitucional, pois a tarefa de alterar as atribuições do Ministério Público estadual é iniciativa exclusiva de procuradores-gerais e do governador. Os deputados têm o direito de emendar projetos enviados pelo Ministério Público, mas devem se restringir aos temas propostos, não cabendo a eles tratar de assuntos que não constavam do projeto original. Sendo assim, se o governador não vetar ou se a assembléia mineira derrubar o veto, o Ministério Público vai entrar com uma Adin no STF.

- Se a moda pega, iniciativas semelhantes vão ocorrer nas assembléias do país inteiro - critica Marfan Vieira.

A sociedade brasileira cobra mais celeridade no julgamento de autoridades que estão na alçada do STF. Já os deputados mineiros querem se beneficiar da morosidade provocada pela concentração de atribuições. Essa postura, de criar dificuldades à fiscalização de seus atos, não é uma inovação. Os parlamentares italianos fizeram isso para reagir à Operação Mãos Limpas, que desnudou as relações dos partidos com a Máfia.