Título: Assembléia derruba veto de Aécio a foro privilegiado
Autor: Cotta, Sueli
Fonte: O Globo, 10/08/2007, O País, p. 13

Deputados, que são parte do grupo beneficiado, cumprem ameaça e limitam atuação de promotores em Minas.

BELO HORIZONTE. Os deputados estaduais mineiros cumpriram a ameaça de derrubar o veto do governador Aécio Neves (PSDB) ao projeto de lei complementar que limita a atuação dos promotores no estado, criando o foro privilegiado para quase duas mil autoridades em Minas. Os promotores de Justiça ficam impedidos de instaurar inquéritos contra o vice-governador, secretários de estado, magistrados, conselheiros do Tribunal de Contas, advogado-geral, o defensor público-geral do estado e contra os 77 deputados estaduais.

Outras medidas aprovadas pelos deputados também preocupam, como é o caso do rodízio de promotorias e o pagamento de custas dos processos pelos promotores que perderem as ações. Mas de nada valeram os argumentos do Ministério Público. Dos 77 deputados estaduais, 70 participaram da votação, sendo que 60 votaram pela derrubada do veto, nove contra e um se absteve de votar.

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Jr., pretende enviar à Procuradoria Geral da República uma representação para que seja impetrada uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para tornar sem efeito o projeto de lei complementar ou parte das medidas aprovadas pelos deputados.

Governador avisa que não vai sancionar o projeto

Soares Jr. pretende usar como argumento, além de um estudo jurídico feito por uma comissão formada por promotores e procuradores do Ministério Público de Minas Gerais, os argumentos usados pelo governador Aécio Neves para vetar o projeto.

O governador, por sua vez, demonstrou preocupação com os rumos da discussão entre promotores e deputados. Aécio Neves avisou que não vai sancionar o projeto, que será devolvido à Assembléia Legislativa.

- Eu lamento essa decisão, mas, do ponto de vista do Poder Executivo, o assunto está encerrado. Tomei a decisão que achei mais prudente. Não acho que deva haver legislações distintas em cada estado para tratar da questão dos foros privilegiados. Deve haver uma regulamentação institucional. Essa é a razão do meu veto a este artigo - afirmou Aécio Neves.

Promulgação caberá ao Poder Legislativo

Caberá ao Poder Legislativo a promulgação do projeto de lei, fato que deve acontecer no início da próxima semana.

- Devolverei a matéria para a Assembléia e, se ela achar por bem promulgar, que promulgue, e passa a ser uma responsabilidade da Assembléia. Cabe a mim, como democrata, aceitar a autonomia daquele poder, mesmo discordando profundamente - concluiu o governador.

Durante a discussão do projeto, Aécio viu a sua base aliada se rebelar e a oposição - a maioria petista - defender os argumentos usados por ele para vetar a proposta. Depois, para não parecer tão governistas, os petistas resolveram criticar também o governador Aécio Neves por não ter pressionado a sua base de sustentação para que o veto fosse mantido.

- Foi jogo de cena, acusou a líder do PT no Legislativo mineiro, Elisa Costa, que argumentou que se o governador tucano quisesse, ele teria mobilizado a sua base pela manutenção do veto.