Título: Primeiro teste será na terça-feira
Autor: Jungblut, Cristiane e Camarotti, Gerson
Fonte: O Globo, 11/08/2007, O País, p. 4

CCJ da Câmara vota a constitucionalidade da emenda.

BRASÍLIA. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo federal enviou ao Congresso no primeiro semestre, prorrogando até 2011 a cobrança da CPMF, com alíquota de 0,38% sobre toda movimentação financeira, passará por sua primeira votação na próxima terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Será votado o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que defende a admissibilidade (constitucionalidade) da emenda. Ao seu parecer ele incorporou, para análise da CCJ, outras quatro emendas sobre o assunto que já tramitavam na Câmara e que prevêem a divisão dos recursos da CPMF com estados e municípios.

Aprovada pela CCJ da Câmara, a emenda da CPMF será analisada por uma comissão especial, que será criada para tratar especificamente do seu conteúdo e mérito. Após a discussão ¿ que poderá durar entre três e quatro semanas ¿ na comissão especial, a emenda seguirá, então, para apreciação do plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação.

Aí será a vez de os senadores votarem a prorrogação da CPMF. No Senado, a tramitação começa pela CCJ e vai diretamente para o plenário. Mas é na Casa que o governo poderá ter problemas, já que sua base de apoio formal soma apenas 41 senadores, contra os 49 votos necessários, no mínimo, para aprovar uma emenda constitucional. A emenda da CPMF trata também da prorrogação da Desvinculação de Receita da União (DRU), instrumento que permite ao governo usar livremente 20% das receitas previstas no Orçamento da União.