Título: Ação para regular quem regula
Autor: Camarotti, Gerson e Tavares, Mônica
Fonte: O Globo, 15/08/2007, O País, p. 3

Lula decide tentar aprovar, e logo, mudanças nas leis sobre agências reguladoras.

Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo deu a partida para tentar aprovar, no Congresso, mudanças na legislação para permitir a substituição de dirigentes das agências reguladoras em casos especiais. A ordem é tentar aprovar as modificações ainda este mês, se possível já na próxima semana, no rastro da imagem arranhada do governo e do desempenho criticado da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na crise aérea.

Em reunião da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) com ministros no Palácio do Planalto, ficou decidido que o governo vai enviar ministros e assessores para participar hoje da sessão, no plenário da Câmara, que vai discutir o projeto que cria o marco regulatório das agências reguladoras. O projeto foi enviado pela Casa Civil e está no Congresso desde 2004. Dilma levou o assunto a Lula, que ontem mesmo deu seu apoio às mudanças.

As mudanças no texto serão propostas por deputados aliados, para não vincular o Planalto às modificações. O governo também decidiu não enviar um novo projeto, o que atrasaria a tramitação. As modificações serão apresentadas ao relator, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que ontem, depois da reunião na Casa Civil, recebeu sinal verde para fazer as alterações.

- Há sintonia entre o governo e o Congresso no sentido de que é preciso dar transparência, controle externo, e ter a possibilidade de substituições nas agências. O governo não deve fazer uma nova proposta para não atrasar a tramitação. A idéia é que o Planalto não apresente emendas para não parecer uma intervenção do Executivo. Agora, as alterações necessárias ocorrerão como fruto de um debate e podem ocorrer até na hora do plenário - explicou Picciani.

Mecanismo para suspender mandatos

A idéia do Planalto é criar na legislação um sistema de controle de gestão e mecanismos de suspensão dos mandatos dos diretores das dez agências reguladoras. O projeto enviado pelo Executivo ao Congresso prevê, originalmente, o poder de outorga com ministérios, fiscalização e implementação das políticas públicas a cargo das agências reguladoras. O texto determina que as agências elaborem um plano estratégico de trabalho de quatro anos e um plano de desenvolvimento anual que indiquem as principais metas e diretrizes e propiciem a prestação de contas das agências à sociedade. O texto ainda estabelece o controle externo pelo Congresso.

O governo vai participar do debate hoje com os ministros Hélio Costa (Comunicações), Nelson Hubner (Minas e Energia), o secretário-executivo dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, o assessor especial da Defesa, brigadeiro Jorge Godinho, e o subchefe da Casa Civil, Luiz Alberto Santos.

A estratégia é partilhar com outros atores a responsabilidade pela mudança nas agências. Participam da sessão na Câmara representantes das agências, de entidades empresariais e dos consumidores. Segundo um assessor, é preciso corrigir a insuficiência da lei, principalmente na possibilidade de substituição de diretores. A idéia no Planalto é de que o Senado possa aferir critérios de eficiência dos dirigentes das agências para realizar trocas em casos especiais.

Hoje, o governo vai expor a importância do papel da regulamentação das agências. Mas, principalmente, definir o papel desses órgãos. Os ministérios definem a política de governo, e as agências precisam estar alinhadas com essas determinações, ressaltou esse assessor. Na avaliação do Planalto, não pode haver brecha para que as agências estabeleçam políticas.

Ficou decidido ainda que, na quinta-feira, o subchefe da Casa Civil se reunirá com representantes das agências para discutir as mudanças. Na segunda-feira, o Planalto espera ter uma definição do que precisa ser votado. A Casa Civil sinalizou ontem que o ideal seria votar o projeto de lei já na próxima terça-feira, já que a pauta da Câmara está livre.

Ontem, um dia após Dilma ter defendido a possibilidade de mudanças nas agências, foi a vez do ministro das Comunicações, Hélio Costa, defender mecanismos para a troca dos diretores das agências reguladoras antes do fim dos mandatos. Costa afirmou que a criação das agências reguladoras é idéia do governo anterior. Para ele, não cabe "necessariamente ao ministro ficar dando opinião sobre o que vai acontecer com essas agências".

- Mas eu vejo que, pelo menos até agora, nestes primeiros anos das agências, com raras exceções, e entre elas está a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), verificamos alguns problemas que precisavam ser revistos - disse.

Para ele, deve haver um dispositivo que dê margem de renegociação.

- Eu, não como ministro, mas como senador da República, acho meio perigoso este procedimento em que você fica impedido de trocar um colaborador por cinco anos - afirmou.

Na opinião do ministro, cabe ao Congresso fazer as mudanças:

- Se você chegou à conclusão de que os dirigentes da agência tal não estão correspondendo, faça um recall deles. Foi você quem aprovou.

Segundo Costa, um dirigente precisa ter conhecimento do setor em que atua.

- Quem for indicado para o conselho da Anatel tem que conhecer profundamente o sistema de comunicação e o direito da comunicação. Se não tem jeito, não damos um passo - disse Costa.