Título: Governo expõe propostas sobre agências
Autor: Damé, Luiza e Camarotti, Gerson
Fonte: O Globo, 16/08/2007, O País, p. 3
Hélio Costa defende que iniciativa de demissão parta do Congresso ou do presidente.
BRASÍLIA. Por determinação do Palácio do Planalto, ministros e assessores do governo explicitaram ontem, em debate na Câmara dos Deputados, a proposta do governo para permitir a demissão de diretores de agências reguladoras, em casos especiais. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, sugeriu a adoção da legislação aplicada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que prevê a hipótese de o presidente da República pedir ao Senado autorização para demitir conselheiros.
- A União tem o direito de fazer o recall desses mandatos, que podem e devem ser estáveis, mas não intocáveis - afirmou Hélio Costa.
O ministro explicou que a substituição da diretoria tanto pode ser iniciativa do presidente, como defendeu no debate, como por parte do Congresso, que aprova, em sabatina, os indicados pelo presidente da República:
- Não vemos nada semelhante em outro país. Se acontecer algo que deixe a desejar, evidentemente que eles podem ser substituídos. Você pode adotar os dois procedimentos, um recall solicitado pelo Congresso e um por quem inicialmente apresentou o nome do indicado (o governo) - disse ele.
O subchefe de Assuntos Governamentais da Casa civil, Luiz Alberto dos Santos, disse que o governo espera que a nova lei das agências reguladoras seja aprovada o mais rapidamente possível. Mais cauteloso que Costa, disse que o debate deve ser sereno e que a dificuldade é estabelecer critérios pelos quais o dirigente seria considerado incompetente. Defendeu que só o presidente da República possa pedir ao Senado a demissão dos diretores, e não os parlamentares. Santos acredita que dar poder ao Congresso de iniciar o processo poderia tornar os mandatos instáveis:
- A idéia que o ministro apresentou é baseada na legislação do Cade, que permite ao presidente da República, com evidente motivação, não pode ser feito simplesmente porque acordou com vontade, solicitar ao Senado a autorizar sua destituição. Não há proposta fechada.
Ele lembrou que a legislação internacional, como a dos Estados Unidos, prevê demissão por ineficiência. Para ele, o problema é caracterizar a ineficiência sem tornar os mandatos dos diretores instáveis. Uma das alternativas é incluir na legislação previsão de demissão caso haja negligência no trabalho. Hoje, os diretores só podem sair por renúncia, improbidade administrativa ou por motivo de processo judicial.
Ao que tudo indica, a proposta que está sendo finalizada pelo Planalto tem respaldo do relator da matéria, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o que vai facilitar a vida do governo.
- Os mandatos dos diretores de agências devem permanecer fixos. Mas é preciso estabelecer exceções. Ninguém pode ter uma garantia ilimitada - disse Picciani.
Mas há resistências às mudanças, dizem outros integrantes do governo, parlamentares e profissionais do setor.
- O debate não pode se confundir se vamos ou não tirar o presidente da Anac! Estamos discutindo as agências e não a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) - disse o deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
Para o diretor-presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman, é preciso encontrar uma maneira de deixar os critérios bem claros para que os dirigentes não sejam vítimas de pressões.