Título: Projeto visa a punir órgão que descumprir LRF
Autor: Batista, Henrique Gomes
Fonte: O Globo, 16/08/2007, O País, p. 10

Intenção é aplicar penas àqueles que gastem mais que o permitido; hoje Executivo responde por demais poderes.

BRASÍLIA. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que o governo enviará ao Congresso projeto de lei que permita punição aos órgãos que descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A intenção da medida é corrigir uma distorção e punir apenas o poder público que gastar mais que o permitido pela lei. Atualmente, se o Legislativo de um estado gastar mais que o autorizado com a folha de pagamento, o Executivo estadual, mesmo cumprindo a lei, não pode obter financiamentos, por exemplo.

- Estamos promovendo o envio de uma lei que responsabilize não o estado, mas o órgão que violou a lei. Por exemplo: o Tribunal de Contas ultrapassa o limite e compromete o estado como um todo. Com uma nova lei, quem vai responder, e responder pesadamente, é o órgão. Eu acho que a proposta já está sendo encaminhada ao Legislativo. É uma proposta de lei complementar e servirá para todos os estados - afirmou.

A LRF tem diferentes limites de gastos. Os Executivos estaduais podem destinar 60% da receita corrente líquida (RCL) para pessoal. Dentro desse limite, o Legislativo pode gastar com seu pessoal 3%, incluindo o Tribunal de Contas. Há ainda a limitação de 6% para gastos com folha do Judiciário, e 2% para o Ministério Público estadual.

Mantega divulgou a iniciativa ao chegar ao ministério para encontro com o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), que está impedido de firmar financiamentos para projetos de saneamento, infra-estrutura e habitação com organismos internacionais. O valor total bloqueado seria de quase R$1 bilhão. O ministro reconheceu que a situação do Distrito Federal é injusta.

- Existem estados, como o Sergipe e o Pará, que têm problemas semelhantes ao Distrito Federal, pois houve órgãos que gastaram mais com funcionalismo do que permitia a lei.

Arruda afirmou que o único problema no Distrito Federal é o Legislativo local, que gasta com pessoal mais que 3% da receita corrente líquida, limite da LRF.

- O Executivo tinha problemas na gestão anterior, mas conseguimos resolver isso. Gastamos neste primeiro semestre R$500 milhões a menos que o outro governo no primeiro semestre do ano passado - disse.

Mantega voltou a descartar a possibilidade de redução da alíquota da CPMF ou da divisão da arrecadação da contribuição com estados e municípios. Ele insistiu que os estados e os municípios já são beneficiados com a arrecadação da CPMF, que no ano passado foi de R$33,4 bilhões e está estimada em R$37 bilhões para este ano.

- Sou contrário a que se divida a CPMF porque ela já é dividida. Dos R$37 bilhões (previstos para este ano), R$16 bilhões vão para a saúde. Esses recursos vão para os estados, são transferidos para eles. O mesmo ocorre com o Fundo da Pobreza. Não poderíamos dividir a mesma coisa duas vezes.