Título: Marco Aurélio: anistia a 'infiéis' estimula o jeitinho
Autor: Franco, Bernardo Mello
Fonte: O Globo, 16/08/2007, O País, p. 11

Presidente do STF condena troca-troca partidário e diz que medida aprovada pela Câmara é retrocesso.

BRASÍLIA. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio de Mello, criticou duramente o projeto de lei aprovado na Câmara que impõe novas regras para a fidelidade partidária. O ministro afirmou ontem que a decisão significa um retrocesso no processo político, e advertiu que o texto ainda pode ter a constitucionalidade contestada no Supremo Tribunal Federal (STF):

- É um retrocesso. Tenta-se corrigir uma situação já declarada ilegal pelo TSE.

Segundo o ministro, a Câmara não poderia legislar sobre os casos de 40 deputados que trocaram de partido desde o início do ano e agora têm os mandatos questionados no Supremo pelas legendas de origem. Ele criticou a anistia ao grupo, com a extensão até o fim de setembro para o prazo legal do troca-troca partidário:

- Assim se estimula o descumprimento da lei. É o jeitinho brasileiro. Não se progride culturalmente dando anistia a quem transgride a lei.

Segundo Marco Aurélio, o STF está "de portas abertas" para questionamentos da nova lei. Autor de um dos três mandados de segurança que aguardam julgamento na Corte, o PPS já informou que entrará com ação direta de inconstitucionalidade contra o texto aprovado na Câmara, se ele for aprovado também pelo Senado. As legendas aguardam uma decisão que confirme o resultado de duas consultas públicas ao TSE, que estabeleceu que o mandato pertence ao partido, e não ao político eleito.

A nova lei provocou reações mais amenas de outros integrantes do STF. O ministro Ricardo Lewandowski disse que a aprovação do projeto na Câmara cria um novo fato para a análise dos mandados de segurança apresentados pela oposição. Eros Grau adotou a cautela ao responder se o tribunal ainda pode derrubar a anistia aos infiéis.

- Se houver alguma inconstitucionalidade na lei, vamos analisá-la. Mas o Poder Legislativo tem autonomia para tomar decisões que lhe parecem adequadas - afirmou Eros Grau.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, advertiu que a questão continuará em aberto.

- Isso não encerra a peleja judicial no Supremo - disse, referindo-se aos deputados com mandatos em xeque.