Título: Regime restringiu direitos
Autor: Rocha, Carla e Amora, Dimmi
Fonte: O Globo, 19/08/2007, Rio, p. 17

Governantes militares recorreram a atos institucionais.

O regime militar no Brasil começou em 1964, quando as Forças Armadas afastaram do poder o presidente da República, João Goulart, que assumiu o cargo após a renúncia de Jânio Quadros. Os anos de chumbo, como ficou conhecido o período que vai até 1985, foram marcados por ações para reprimir grupos que se opunham ao regime.

Os militares que se sucederam no poder recorreram aos atos institucionais (AIs) para restringir direitos individuais e a liberdade política dos brasileiros. O AI-5 é considerado um dos mais rigorosos. A medida determinou o fechamento do Congresso Nacional, cassou mandatos, suspendeu a possibilidade de reuniões, limitou o direito ao habeas corpus e ampliou a censura prévia no meio artístico e na imprensa. Além dos atos, em unidades das Forças Armadas, militantes foram presos e torturados.

Na avaliação do conselheiro da OAB e especialista em direito constitucional Cláudio Pereira de Souza Neto, uma das diferenças entre a ditadura militar e a atual situação dos moradores das favelas do Rio é a luta política que estava em jogo nos anos 60. Já a semelhança entre as duas épocas é a violação dos direitos fundamentais:

- No período da ditadura militar, o Estado se organizava para reprimir os que se opunham àquele regime de injustiças. Para isso, violava as normas legais e o nosso compromisso com os direitos fundamentais. O que hoje se verifica nas favelas é a violação das regras constitucionais não só pelo Estado, mas também pelo tráfico de drogas.