Título: Multas ajudam a pagar a funcionários
Autor: Vasconcellos, Fábio
Fonte: O Globo, 23/09/2008, O País, p. 9

Vinculação, já questionada em CPI na Câmara, é criticada por candidatos

Flávio Tabak e Luiz Ernesto Magalhães

A prévia da proposta orçamentária para o ano que vem, divulgada no último sábado pelo prefeito Cesar Maia (DEM), estima que o município do Rio terá uma receita de R$82,8 milhões com multas de trânsito. Mas essa arrecadação está vinculada hoje ao pagamento dos salários dos cerca de 700 agentes de trânsito da Guarda Municipal, agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio) e de programas de educação de trânsito. A vinculação, porém, é criticada pelos candidatos a prefeito.

O pagamento dos agentes com a receitas das multas, que já foi questionado por uma CPI na Câmara de Vereadores, é possível graças a um artifício aceito pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a receita das multas deve ser empregada em atividades de educação e fiscalização das legislação.

Prefeitura diz que uso é permitido por lei

No ano passado, a Guarda Municipal recebeu mais de R$20 milhões da Secretaria Municipal de Transportes pela prestação dos serviços. O dinheiro foi repassado diretamente à Empresa Municipal de Vigilância (EMV), nome oficial da Guarda Municipal, por prestação de serviços de pessoas jurídicas. O valor proposto para 2009 é apenas 3,6% maior que a previsão de arrecadação este ano (R$80,1 milhões). O crescimento de arrecadação com multas, porém, já foi muito maior. Segundo o TCM, entre 2001 e 2005, a receita com multas teve crescimento real (descontada a inflação) de 43,32%. Em 2005, a receita foi de R$65,1 milhões.

¿ O ideal é que a arrecadação fosse zero. Mas a prefeitura tem a atribuição de fiscalizar o trânsito. A multa é educativa, e a legislação permite usar a verba para salários ¿ disse o secretário municipal de Transportes, Arolde de Oliveira.

Embora o Código de Trânsito e o TCM reconheçam que a vinculação da receita das multas aos salários tem base legal, Chico Alencar (PSOL), Eduardo Paes (PMDB), Fernando Gabeira (PV) e Jandira Feghali (PCdoB) são contrários.

¿ A receita deveria ser usada, no máximo, para modernizar equipamentos e fiscalização ¿ disse Jandira.

Já Marcelo Crivella (PRB) entende que a vinculação aos salários é indevida.

¿ A fonte deve ser fixa, para não colocar em risco o pagamento dos salários.

Para Solange Amaral (DEM), o preferível era não haver multa, mas o salário dos agentes deve ser pago por alguma fonte.

¿ Além disso, orçamento é uma estimativa de receita. E é importante lembrar que a Guarda assumiu um trabalho que era da PM ¿ disse.