Título: Projeto de lei regula videoconferência
Autor:
Fonte: O Globo, 06/11/2008, O País, p. 4

Texto aprovado na CCJ do Senado terá votação antes de ir para a Câmara.

BRASÍLIA. Depois de o Supremo Tribunal Federal ter considerado inconstitucional a lei estadual de São Paulo que autoriza interrogatórios por videoconferência, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem um projeto de lei federal para regulamentar o assunto. O texto será submetido ainda a uma votação suplementar na próxima semana, antes de seguir para a Câmara, por ter caráter terminativo.

O projeto aprovado tenta resolver o problema criado com a decisão do STF, que semana passada determinou que um processo fosse anulado porque o réu fora ouvido por videoconferência e não pessoalmente pelo juiz. Os ministros entenderam que só uma lei federal pode regular o assunto.

O texto votado na CCJ também corrigiu versão de outro projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que definia a videoconferência quase como regra para os interrogatórios. A proposta tinha a oposição do Ministério da Justiça. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentou novo projeto que admite o uso da videoconferência em caráter excepcional.

- O projeto original transformava a videoconferência numa coisa quase obrigatória, mas o Supremo alegou que isso feria o poder normativo dos juízes, que têm autonomia para decidir se têm interesse de usar esse tipo de instrumento - explicou Mercadante.

O governador de São Paulo, José Serra, preocupado com a possibilidade de mais de 2.000 processos no estado serem anulados por causa do uso de videoconferência em interrogatórios, elogiou a iniciativa de Mercadante:

- Nosso interesse é que essa matéria vá para a Câmara o mais rápido possível.