Título: Votação sobre MPs é adiada no Congresso
Autor: Vasconcelos, Adriana; Damé, Luiza
Fonte: O Globo, 20/11/2008, O País, p. 3

Obstrução da oposição e sessão em comissão especial impediram apreciação do assunto

Isabel Braga

BRASÍLIA. A disposição do governo de garantir a votação da reforma tributária na comissão especial e o amistoso da seleção brasileira em Brasília esvaziaram o plenário da Câmara e inviabilizaram a votação, ontem, da emenda constitucional que estabelece novo rito para as medidas provisórias no Congresso. Pelo regimento, não pode haver sessão plenária e em comissão ao mesmo tempo.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), convocou sessão para a manhã de ontem, mas durante todo o dia foi a obstrução da oposição que protelou a votação da matéria. Nem mesmo uma sessão extraordinária permitiu a votação, e dificilmente haverá quórum para votá-la hoje. A emenda só deverá retornar à pauta na próxima semana.

O único avanço conseguido ontem, depois de três sessões extraordinárias seguidas, foi o encerramento da discussão. Quando a votação for retomada, haverá requerimentos de adiamento da apreciação. Se o plenário aprovar o texto-base, terá ainda que votar 12 destaques. Cada um deles exige votação nominal. Isso requer presença maciça dos deputados em plenário. Para modificar o texto-base (ou mantê-lo), são necessários, pelo menos, 308 votos.

Deputados de PSDB, DEM e PPS obstruíram os trabalhos e dificultaram a votação. Para a oposição, o substitutivo do relator Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovado em abril na comissão especial, não resolverá o trancamento da pauta das duas Casas do Congresso. Uma das principais queixas é sobre o artigo que permite que o Executivo edite MPs de créditos suplementares e especiais.

Pela proposta, o governo enviará projetos de lei de crédito suplementar e especial. Mas, se em 75 dias eles não forem aprovados pelo Congresso, o governo poderá editar MPs com o mesmo conteúdo do projeto. Outra questão criticada pela oposição é o fato de a MP ir para o primeiro item da pauta já no 16º dia, num trancamento branco. Isso porque só um requerimento que tenha maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores) pode modificar essa situação.

- Temos hoje pelo menos uma janela de 45 dias. Com esse texto, vamos ter só 15 dias e seremos reféns do Executivo - criticou o vice-líder do DEM, José Carlos Aleluia (BA).

A oposição também não concorda com a possibilidade de o governo editar uma MP e poder desistir da sua vigência nos primeiros 15 dias.

Parte dos destaques ao texto foi apresentada por partidos da base aliada. O governo quer manter o poder do Executivo de revogar MPs. O PT apresentou destaque para reduzir de 75 para 60 dias o prazo para que um projeto de crédito suplementar e especial seja transformado em MP.

Picciani defende o texto:

- Hoje é preciso uma janela (sem que a pauta esteja trancada por MPs) para conseguir votar outros projetos. Com a maioria absoluta, o Congresso terá a chave para abrir a janela, que hoje está nas mãos do Executivo.