Título: Emenda abre brecha para farra de novos cargos
Autor: Vizeu, Rodrigo
Fonte: O Globo, 04/12/2008, O País, p. 5

Proposta de Leonardo Picciani que dá ao Congresso poderes privativos do Executivo passa na CCJ da Câmara.

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou ontem proposta de emenda constitucional que permite a deputados e senadores propor leis sobre assuntos que hoje são privativos do presidente da República, como alteração do efetivo das Forças Armadas, criação de cargos e reajustes para servidores públicos, organização administrativa e judiciária, mudanças tributárias e orçamentárias, entre outros. Como é uma emenda à Constituição, o projeto deve ser analisado agora numa comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara.

De autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), a proposta inclui na Constituição um novo artigo que determina que, se deputados ou senadores reunirem no projeto assinaturas de um décimo de suas Casas (51 na Câmara e oito no Senado), eles poderão tramitar mesmo sendo ligados a um assunto de iniciativa do presidente. O deputado propôs ainda uma mudança no artigo constitucional que lista quando não será admitido aumento de despesas: mais uma vez, com assinaturas de 10% dos parlamentares, as restrições poderiam ser derrubadas.

Na justificativa do projeto, Picciani argumentou que os limites à iniciativa dos parlamentares têm origem na Constituição de 1967, redigida durante o regime militar, sendo este tipo de prerrogativa exclusiva do presidente um exemplo de "entulho autoritário":

No total, seis deputados da CCJ votaram contra a aprovação da proposta. Para um deles, Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), o projeto fere a independência dos três Poderes, inviabiliza o Executivo e contraria políticas de responsabilidade fiscal. Ele lembrou que, se aprovada, a nova regra se estenderia aos níveis estaduais e municipais:

- O Executivo não vai ter condição de governabilidade. As assembléias poderão apresentar uma proposta de aumento para uma categoria, como a dos professores, sem indicar a fonte dos recursos e mesmo assim conseguir aprová-la - afirmou o petista.