Título: Projeto que limita gasto com pessoal fica no papel
Autor: Jungblut, Cristiane
Fonte: O Globo, 24/02/2009, O País, p. 4

Proposta de criar o regime de previdência complementar para o funcionalismo público também é "esquecida".

BRASÍLIA. Nos dois anos de existência do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado em janeiro de 2007, o governo "esqueceu" duas medidas das áreas de gestão e da Previdência que faziam parte da ideia original do PAC: o projeto que limita o crescimento da folha de pessoal da União em 1,5% ao ano mais a variação da inflação; e o projeto que cria o regime de previdência complementar para o funcionalismo público. Agora, para enfrentar a crise financeira internacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu com os partidos aliados no Congresso os projetos prioritários para enfrentar a situação - reforma tributária e cadastro positivo -, deixando de fora, novamente, os dois projetos que poderiam reduzir o custeio da máquina pública.

As duas propostas foram enviadas ao Congresso em 2007 e ficaram nas gavetas da Câmara por falta de vontade política, inclusive da base aliada, para aprová-las. O gasto total com a folha de pessoal e encargos sociais da União em 2009 será de R$168,7 bilhões (incluindo a Contribuição Patronal de Seguridade Social, chamada de CPSS), segundo a lei orçamentária aprovada pelo Congresso.

As resistências mais evidentes são justamente em relação ao projeto que cria um freio para os gastos com pessoal da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). Pela proposta, enviada em fevereiro de 2007, o teto dessas despesas será a variação da inflação mais 1,5% ao ano, para cada um dos três Poderes individualmente, num prazo de dez anos. O que tem acontecido é o contrário: em 2008, o governo inflou os gastos, dando reajustes a mais de 1,4 milhão de servidores que terão impacto de R$29 bilhões em 2009.

Do total gasto com o funcionalismo, R$79 bilhões são para pagar os servidores ativos e mais R$65 bilhões para os inativos. Segundo dados do Ministério do Planejamento, a União (que inclui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) tem atualmente 2,1 milhões de servidores ativos e inativos, entre civis e militares). O segundo projeto, o do fundo de previdência complementar, é uma tentativa de solucionar esse problema no futuro.

Para o economista Raul Veloso, o governo teria economizado R$11 bilhões já em 2008 se o limite na folha de pagamento já estivesse sendo aplicado:

- Ao contrário, os gastos com a folha só aumentam.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), promete se empenhar para aprovar no Senado um projeto alternativo sobre a folha de pessoal, fixando um teto pouco maior: 2,5% mais a inflação. A proposta fora apresentada por ele em outubro de 2007, na época da discussão da CPMF dentro do pacote de negociação, passou pela Comissão de Assuntos Econômicos, mas, depois, foi esquecida com o fim da CPMF.

- O governo já fez uma recuperação dos salários. Agora, tem que dar uma parada (com esses gastos). O momento não é mais o de recuperar salário, é de manter os empregos - reconhece o líder governista.

Já o projeto que cria o regime de previdência complementar para o servidor público federal, que chegou ao Congresso em setembro de 2007, sugere um modelo semelhante ao dos fundos de previdência da iniciativa privada. Pela proposta, o fundo de Previdência Complementar será apenas para novos servidores federais (a partir da aprovação da lei) e terá alíquota máxima de contribuição de 7,5%, acompanhando tendência do mercado de fundos de pensão. A medida fora citada no lançamento do PAC há dois anos, mas sua aprovação ainda é apenas uma intenção.

Pelo projeto, no novo sistema, a União iria conceder aposentadorias de até R$3.218,90, adotando o mesmo teto do INSS para a iniciativa privada. Para garantir uma renda maior, o funcionário teria que contribuir com o fundo, por meio de entidade a ser criada para gerir o regime e instituir o Plano de Benefícios, e que terá o nome provisório de Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O novo regime abrangerá Executivo, Legislativo e Judiciário e seria obrigatório para novos servidores. Para os atuais funcionários, a adesão será optativa. Os efeitos nas contas públicas só serão sentidos em 30 anos.

Mas o projeto provocou forte reação entre partidos da base aliada, incluindo o PT, e nunca saiu do papel. O próprio governo admite que é polêmico. Na proposta orçamentária enviada ao Congresso, o Ministério da Previdência demonstrou preocupação com o fato de os reajustes dados ano passado não ajudarem na redução do déficit nas contas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o regime do servidor.