Título: Transparência, mas a prazo
Autor: Camarotti, Gerson
Fonte: O Globo, 18/02/2009, O País, p. 3

AS PRIMEIRAS MEDIDAS

Divulgação dos gastos extras dos deputados terá restrições: notas fiscais não serão exibidas.

Pressionada por escândalos recentes, a Mesa da Câmara dos Deputados decidiu divulgar na internet mais informações sobre os gastos dos parlamentares com a verba indenizatória de R$15 mil mensais, mas manteve uma série de restrições. A consulta pública será limitada, porque não será liberado o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das prestadoras de serviços nem serão exibidas cópias das notas fiscais na rede. A medida só entrará em vigor a partir de abril, sem caráter retroativo.

A decisão da Mesa estabelece que estarão disponíveis na internet o nome do fornecedor do material ou serviço usado pelo parlamentar, que pode ser o nome fantasia da empresa; o número da nota fiscal ou recibo e o valor correspondente, além de um detalhamento maior da natureza do gasto. A Câmara terá 45 dias para pôr a regra em prática. Atualmente, o site da Casa só informa o valor e a natureza dos gastos.

Além do salário mensal de R$16,5 mil, o deputado tem direito a verba indenizatória de até R$15 mil por mês para gastos com despesas no estado de origem, como aluguel e manutenção de escritório político, combustível, alimentação, serviços de consultoria, contratação de segurança, assinatura de publicações, TV a cabo, internet, transporte e hospedagem.

A decisão de não divulgar o CNPJ das empresas fornecedoras impõe restrições à sua localização e impede conferir se as notas são frias, como já foi detectado anteriormente na Casa. O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), criticou a decisão. O partido defende projeto que prevê a divulgação sem restrições dos gastos com a verba:

- Não existe meia transparência. É preciso divulgar tudo, para acabar com as suspeitas.

Sigilo do CNPJ para preservar empresas

Segundo o 1º secretário da Câmara, Rafael Guerra (PSDB-MG), o CNPJ não será divulgado porque abre a vida das empresas. Ele acrescentou que o deputado não tem responsabilidade caso haja alguma situação irregular na escolha dos fornecedores.

- O CNPJ não será divulgado porque abre a vida das empresas, e a gente não escolhe folha corrida de empresa - justificou Guerra.

Apesar do argumento, o Portal da Transparência, do governo federal, apresenta o CNPJ das empresas que aparecem na prestação de contas feitas com o cartão corporativo. Foi identificado assim o uso irregular com o cartão feito pela ex-ministra da Igualdade Racial Matilde Ribeiro. Ela renunciou ao cargo depois de fazer compras num free shop.

Em relação à ausência de cópias das notas fiscais, Guerra alegou dificuldades técnicas, dizendo ser impossível digitalizar as 17 mil notas que são apresentadas mensalmente. Ele disse que qualquer pessoa, sem restrições, poderá solicitá-las, caso haja dúvidas sobre esses documentos. Mas admitiu que ainda não há definição sobre a quem recorrer na Casa para essa consulta. Da mesma forma, a justificativa para não pôr na rede as notas dos anos anteriores é o volume existente: desde 2002 foram emitidas cerca de 1,5 milhão de notas fiscais.

Com isso, fica preservado o suposto gasto do ex-corregedor da Casa Edmar Moreira (sem partido-MG) de R$140 mil dessa verba com serviços de segurança particular, ramo empresarial em que atua. Apesar das negativas oficiais, a Mesa discute a hipótese de extinguir a verba indenizatória e buscar a equiparação dos subsídios do Legislativo aos do Judiciário, onde o teto chega hoje a R$24.500. O presidente Michel Temer (PMDB-SP) sinalizou que esse debate seria adiado:

- Nesse momento, o melhor é a transparência que estabelecemos hoje. Haverá total transparência.