Título: Divisão sobre fim do privilégio
Autor: D¿Elia, Mirella
Fonte: Correio Braziliense, 26/03/2009, Política, p. 05

Proposta de emenda em tramitação, que prevê a extinção do foro especial para autoridades, gera polêmica entre integrantes do Judiciário

A discussão sobre a possibilidade de autoridades terem o mesmo tratamento dado pela Justiça a qualquer cidadão brasileiro voltou à tona. Mas ainda divide opiniões. A polêmica ressurgiu por causa de uma proposta de emenda à Constituição, em tramitação no Congresso Nacional, que prevê o fim do foro privilegiado. De autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), a PEC 130/2007 está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente, o texto constitucional diz que deputados e senadores, o presidente da República, ministros de Estado e o procurador-geral da República, entre outros, podem ser processados e julgados no Supremo Tribunal Federal (STF). E que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) traçar o futuro de governadores, desembargadores e de integrantes dos Tribunais de Contas dos estados, por exemplo.

O parlamentar quer acabar com essa diferença. Defende que processos criminais contra qualquer autoridade sejam analisados por juízes de primeira instância ¿ a porta de entrada do Judiciário. Itagiba argumenta que a Constituição prevê igualdade para todos, independentemente do status ou cargo ocupado. ¿A prerrogativa de foro já se descaracterizou em sua essência mesma, estando hoje degradada à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal¿, cita o deputado, na justificativa da PEC. ¿A Constituição Federal diz que todos são iguais. Ou todos são iguais ou não são. Por que tem que existir um tribunal de exceção?¿, indaga.

De acordo com a proposta, cabe aos tribunais superiores decidir se mandam abrir ações penais contra as autoridades. Depois disso, compete aos magistrados de primeiro grau tocar os processos até o fim. Uma das principais queixas sobre o julgamento em tribunais superiores é a impunidade. Mais alta Corte de Justiça do país, o STF nunca condenou nenhuma autoridade. ¿O foro privilegiado virou sinônimo de privilégio e impunidade¿, disse o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares. Para o deputado, o problema seria o despreparo para julgar processos como o gigante mensalão a tempo de evitar que os crimes prescrevam e que ninguém seja punido. ¿Acho que o STF não tem que cumprir esse papel¿, diz Itagiba.

Tumulto Por outro lado, a Justiça de primeira instância é apontada como a mais lenta do país de acordo com levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Há quem diga que, com a medida, os processos contra autoridades poderiam acabar na vala comum e não seriam julgados em tempo hábil. Ou ainda que o excesso de recursos acabaria impedindo que os julgamentos chegassem ao fim.

Presidente do STF, o ministro Gilmar Mendes é contra o fim do direito concedido a autoridades e afirma que a proposta de Itagiba ¿não faz sentido¿. Para ele, é preciso tomar medidas para agilizar o andamento de processos ¿o que, garante, já está sendo feito. ¿Talvez nós tenhamos mais tumulto processual¿, afirma. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, também não quer acabar com o foro. Mas defende uma proposta intermediária. Na opinião dele, seria preciso, assim como na PEC em discussão no Congresso, entregar a instrução processual a juízes de instâncias inferiores. A decisão final caberia aos tribunais superiores. ¿Retirar o foro achando que a influência (de autoridades) vai ser menor na primeira instância é um raciocínio equivocado. A pressão existe em qualquer lugar. Esse não é um argumento convincente¿, declara.