Título: Multa de trânsito pode virar advertência
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Fonte: O Globo, 13/03/2009, O País, p. 8

CCJ da Câmara aprova projeto reduzindo punição para infrações leves.

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem, em caráter conclusivo, projeto de lei que acaba com a aplicação de multas de trânsito por infrações leves e médias a motoristas que não sejam reincidentes - ou seja, que não tenham cometido o mesmo tipo de infração nos 12 meses anteriores. Em vez de multa, eles deverão receber apenas uma advertência por escrito.

O projeto agora deve seguir diretamente para o Senado. Mas, se houver recurso de algum deputado, ainda poderá ser votado no plenário da Câmara. O relator do projeto na CCJ foi o deputado Paulo Maluf (PP-SP). Ele acolheu o substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara em 2004.

Maluf diz que medida vai diminuir indústria da multa

Entre as infrações leves e médias, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, estão: estacionar em faixas de pedestres, ilhas, refúgios, canteiros centrais e locais com calçada rebaixada para entrada e saída de veículos; ficar sem combustível; e buzinar entre 22h e 6h.

Maluf defendeu a proposta como forma de coibir abusos por parte de guardas de trânsito. Ele disse que os guardas devem atuar de maneira mais educativa que punitiva:

- Infelizmente, nos últimos tempos, existe em São Paulo uma indústria da multa. Na minha visão, este projeto de lei, além de ser constitucional, vai sanar uma das grandes violências que são praticadas por guardas de trânsito nas grandes cidades.

O projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça é diferente da proposta original, do deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), que previa penalidades como a prestação de serviços comunitários e a participação em cursos educativos de trânsito, no caso de motoristas reincidentes. A punição a pedestres, que poderia ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, também foi suprimida.