Título: Menos burocracia e custo ambiental
Autor: Beck, Martha; Doca, Geralda
Fonte: O Globo, 26/03/2009, Economia, p. 23

Medidas facilitam regularização fundiária e reduzem custos com cartório.

BRASÍLIA. Além dos subsídios e do aumento de financiamentos, o pacote habitacional contém medidas voltadas à melhoria da questão fundiária e à redução de custos com cartório e entraves ambientais. No lançamento do plano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) criando o marco legal para a regularização fundiária em áreas urbanas, que permitirá o uso de terras da União para construção das moradias, o que, ressaltou, ajudará a baratear seu custo.

A MP determina que cabe ao poder público implementar a infraestrutura básica, demarcar as áreas ocupadas e conceder título de legitimação de posse aos ocupantes. Também poderá fazer a regularização fundiária com associações de moradores e os beneficiários. O texto também determina os procedimentos para usucapião.

No próximo dia 15, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) aprovará regras para agilizar o licenciamento ambiental. Segundo o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, governos federal, estaduais e municipais terão à disposição o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), em áreas até cem hectares. O prazo máximo para expedição da licença será de 30 dias.

Já nos cartórios, quem tem renda até três salários mínimos não terá custos cartoriais. Entre três e seis salários mínimos, a redução será de 90% e, até dez salários mínimos, de 80%. Os empresários também serão beneficiados. As tabelas estaduais terão redução de 75% (imóvel até R$130 mil) a 90% (até R$60 mil).