Título: Ministro do STF diz que MP não tranca pauta de votações
Autor: Brígido, Carolina; Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 28/03/2009, O País, p. 12

Decisão terá de ser analisada pelo plenário da corte.

BRASÍLIA. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve ontem a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), do último dia 17, sobre o rito de tramitação de medidas provisórias na Casa, de modo a evitar o engessamento da pauta de votações.

Segundo a interpretação de Temer da Constituição, emendas constitucionais, projetos de leis complementares, decretos legislativos e resoluções podem ser votados em sessões extraordinárias, mesmo quando a pauta estiver trancada por medidas provisórias ainda não examinadas ¿ o que acontece 45 dias após sua edição pelo Poder Executivo.

A decisão de Celso de Mello foi expressa num despacho no qual negou liminar a três partidos de oposição ¿ DEM, PPS e PSDB ¿, que pediam a suspensão da decisão de Temer.

Oposição teme perder poder de obstrução Animado com a decisão, mesmo que em caráter liminar, Temer vai conversar com os líderes partidários para saber se já começa a convocar sessões extraordinárias para votar projetos prontos para entrar em pauta.

A tendência, no entanto, é aguardar a decisão de mérito no Supremo, um pedido que os líderes de oposição farão a ele.

¿ Foi uma boa notícia. O despacho é denso, tece considerações sobre minha decisão. Vou ouvir os líderes, especialmente os que entraram com o mandado no Supremo, e se concordarem, começo a convocar sessões extraordinárias. Se não, estou disposto a esperar a decisão final ¿ disse Temer. ¿ A decisão (se confirmada pelo STF) dá muito poder ao Legislativo. Vou ouvir todos, não sou nem líder do governo nem da oposição, mas presidente da instituição.

A oposição ainda aguarda que o STF decida contra a solução dada por Temer. Com essa interpretação da Constituição, a oposição vê prejudicada sua principal arma, a obstrução das votações usando as MPs.

¿ Respeito a decisão do ministro Celso de Mello, mas aguardo a decisão do pleno do STF ¿ afirmou o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO).

O líder do PSDB, José Anibal (SP), diz que é prudente aguardar o julgamento do mérito da ação, mas admite que o relatório de Celso de Mello é forte em favor de Temer: ¿ Não é um indicativo pequeno, é sintomático do que será a decisão do pleno do STF. Confirmada a decisão, vamos procurar fazer a melhor pauta para o Brasil e o enfrentamento da crise econômica, votando as regulamentação das agências reguladoras, o código florestal, o cadastro positivo.

Em seu parecer, Celso de Mello diz que a interpretação de Temer ao artigo 62 da Constituição, que trata da tramitação das MPs, está correta e ¿apoiada em estrita construção de ordem jurídica¿.

O ministro acrescentou que a constante edição de MPs por parte do governo frustra os parlamentares e traz prejuízo ao bom funcionamento da Câmara.

O ministro afirma que, com a iniciativa, o presidente da Câmara teve o intuito de resgatar as atividades da Casa.

¿A deliberação emanada do senhor presidente da Câmara dos Deputados parece representar um sinal muito expressivo de reação institucional do Parlamento a uma situação de fato que se vem perpetuando no tempo e que culmina por frustrar o exercício, pelas Casas do Congresso Nacional, da função típica que lhes é inerente, qual seja, a função de legislar¿, escreveu o ministro no despacho.

Fim do voto secreto está pronto para ir ao plenário A decisão de Mello tem caráter provisório e vale até que a ação seja julgada de forma definitiva pelo plenário do Supremo.

O ministro pediu informações a Temer antes de levar o caso ao plenário para julgamento.

Temer reforçou a intenção de enfrentar temas polêmicos, como o fim do foro privilegiado para autoridades e o fim do voto secreto nas votações do Congresso, se as sessões extraordinárias forem realizadas. São projetos de emenda constitucional que estão há anos parados.