Título: STF arquiva ação sobre Abin
Autor: Luiz, Edson; Brito, Ricardo
Fonte: Correio Braziliense, 15/03/2009, Política, p. 8

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou uma ação proposta pelo PPS em dezembro que questionava parte de um decreto que permitiu aos servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de ter acesso a base de dados de órgãos do governo, como da própria Polícia Federal ¿ o chamado Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). É com base no Sisbin que o delegado Protógenes Queiroz e o ex-diretor-geral da Abin Paulo Lacerda se valem para defender legalidade da participação de servidores da agência na Operação Satiagraha.

Por causa dessa cooperação, a defesa do banqueiro Daniel Dantas, principal alvo da operação, já recorreu à Justiça para anular as investigações contra o sócio-fundador do Opportunity. O argumento é de que a Abin não tem poder de polícia e, por isso, está impedida de participar de uma ação da PF.

Numa decisão técnica do início de março, Menezes Direito não entrou no mérito do processo. Para o ministro, o decreto apenas regulamentou a lei que criou o Sisbin, à qual o PPS deveria questioná-la diretamente. ¿Tratando-se de norma de caráter secundário, inviável o seu controle isolado, dissociado da lei que lhe empresta imediato fundamento de validade¿, decidiu Menezes Direito. (RB)