Título: Miro: autoridades não suportam fiscalização
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 02/04/2009, O País, p. 3

Deputado ressalta que ocupantes de cargos públicos têm proteções legais, como imunidade

BRASÍLIA. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que assinou a ação do partido contra a Lei de Imprensa, fez ontem no plenário do STF a defesa da revogação de todos os artigos da legislação.

Ele disse que as autoridades se dispõem a ocupar um cargo público, mas muitas vezes não suportam ser fiscalizadas pela imprensa. Ressaltou que ocupantes de cargos públicos têm vantagens ¿ como imunidade e foro especial ¿, mas também o dever de manter a transparência da função: ¿ Para exercer vigorosamente, sem temores, o poder em nome do povo, nossos políticos e nossas autoridades têm expressivas proteções legais.

Miro acrescentou que uma autoridade não tem o direito de reclamar de críticas a sua atividade profissional divulgadas por meios de comunicação.

Para ele, esse tipo de crítica é diferente da violação da intimidade.

¿ A crítica, a denúncia, até mesmo errada, a respeito da conduta dos políticos e das autoridades em geral, não pode ser confundida com a violação de direitos da personalidade. A violação da intimidade e da vida privada, além de ilegal e abominável, não tem qualquer relação de causalidade com o direito à informação a com a liberdade de informação jornalística.

Um advogado da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) defendeu a revogação total da lei e outro, da ONG Artigo 19, a parcial. O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, é a favor da revogação parcial: ¿ O debate deve levar em conta o modelo de democracia que esta Corte pretende. Deve-se ter em mente que só com informação vindas de fontes diversificadas é que se pode permitir a inclusão do cidadão no debate político, e não como mero espectador.