Título: Emenda regula pagamento de precatórios
Autor: Alvarez, Regina; Paul, Gustavo
Fonte: O Globo, 02/04/2009, O País, p. 4

BRASÍLIA. Uma medida para compensar as perdas dos estados e municípios diante da queda de arrecadação foi aprovada ontem no Senado: a proposta de emenda constitucional que institui um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas judiciais), com limite de comprometimento dos orçamentos estaduais e municipais com o pagamento dessas dívidas, estimadas hoje em R$ 100 bilhões.

A proposta tramitava há seis anos na Casa, e agora precisa ser aprovada pela Câmara.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, passou parte do dia ontem envolvido na negociação para a aprovação da emenda. O município tem saldo atual de precatórios de R$ 11,2 bilhões, 40% de sua receita anual.

A emenda prevê quatro faixas para limitar o comprometimento de receitas anuais dos estados com precatórios, de 0,6% até 2%. A variação para os municípios vai de 0,6% a 1,5% .

Os recursos para pagamento dos precatórios terão de ser depositados em conta especial.

Haverá prioridade para o pagamento de precatórios alimentares cujos titulares tenham mais de 60 anos e para os de menor valor.

Emenda do senador Aloizio Mercadante (PTSP) garantiu que a correção dos valores seguirá a variação da caderneta de poupança.