Título: Avançar reforma
Autor: Monteiro Neto, Armando
Fonte: O Globo, 31/03/2009, Opinião, p. 7

Há consenso entre os líderes da indústria e do Congresso Nacional de que o Brasil não pode mais adiar a reforma tributária. Avaliamos que tal percepção é hoje também comum aos cidadãos, fruto do peso dos impostos no cotidiano de suas vidas. A modernização do sistema de arrecadação de tributos é imprescindível para adequar as normas brasileiras aos padrões internacionais, fortalecer a economia diante da crise global e preparar o país para um novo ciclo de crescimento.

São transformações há muito esperadas, mas inúmeras vezes postergadas pela complexidade dos obstáculos e as dificuldades pertinentes a um universo de múltiplos atores e interesses. Os pessimistas de plantão anteveem o mesmo desfecho para a atual movimentação em torno da proposta em tramitação na Câmara dos Deputados. Não temos essa avaliação. A crise tornou imperativa a opção pela mudança.

Até os mais céticos reconhecem a necessidade de ações mais contundentes e de longo alcance para evitar um processo recessivo no país.

Essa visão marcou o recente Seminário Internacional de Reforma Tributária, realizado pela CNI em sua sede, em Brasília, ocasião em que se renovou o compromisso com a revisão do sistema tributário. Ali foram estabelecidas as bases para a grande articulação nacional e o entendimento indispensáveis à imediata aprovação da proposta.

Da experiência internacional retiramos importantes lições. A primeira, a de que muitas nações estão aperfeiçoando os seus sistemas tributários de modo a criar ambientes mais propícios ao crescimento e à integração comercial; a segunda, a de que há padrões de reformas, notadamente em relação ao IVA, que têm sido seguidos pela maioria dos países. As transformações foram realizadas sob as mais variadas circunstâncias.

Por último, salientamos, no caso dos regimes federativos, a necessidade de coordenação e consulta entre os entes estaduais, mas sob forte liderança federal.

Por que o Brasil não pode ser exitoso, se países da Europa Central, ex-comunistas, e países que se candidataram à integração europeia puderam mudar os seus sistemas tributários para um padrão global? O compromisso do Legislativo com a adequação do sistema tributário brasileiro aos padrões internacionais é fundamental. A complexidade e as disfunções das regras em vigor comprometem a capacidade de expansão das empresas e incentivam a informalidade.

O texto que está na Câmara contém avanços na direção da simplificação do sistema, da desoneração dos investimentos e das exportações.

Também reduz os encargos sobre a folha de salários, promove a substituição de alguns tributos federais pelo IVA-federal e propõe o fim da cumulatividade.

Simplifica e harmoniza o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio da adoção de uma legislação federal única e melhora os mecanismos de utilização de créditos tributários e de garantias aos contribuintes.

Mas sabemos que há pontos que devem ser aperfeiçoados. É imprescindível acelerar o processo de transição e dar maior velocidade ao cronograma de desonerações, para que os benefícios produzam efeitos mais imediatos na economia. Entre as mudanças necessárias também estão a não permissão da sistemática de ¿cobrança por dentro¿ e o estabelecimento de uma regra que impeça o aumento e a criação de tributos.

Mudar o sistema tributário é tarefa complexa em qualquer sociedade democrática. Exige diálogo e a construção de entendimentos em torno dos interesses dos diversos segmentos sociais. Os princípios da reforma tributária defendidos pelos empresários foram referendados em debates regionais e nacionais promovidos pela CNI ao longo de 2007 e 2008.

A crise não é argumento para adiar a reforma tributária. Vamos melhorar nossas expectativas e promover mudanças estruturais capazes de reduzir os impactos da recessão mundial. Precisamos alavancar a competitividade das empresas e preparar as bases do crescimento econômico sustentado.

ARMANDO MONTEIRO NETO é presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).