Título: Minc diz que novo código ambiental de Santa Catarina é inconstitucional
Autor: Albuquerque, Carlos
Fonte: O Globo, 04/04/2009, O País, p. 8

Ministro afirma que governo federal não vai deixar lei entrar em vigor.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou ontem que não vai reconhecer o projeto de lei, aprovado na terça-feira pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que reduz o tamanho das florestas que devem ser preservadas nas margens dos rios e ajudam a evitar enchentes. Segundo Minc, o projeto é inconstitucional porque contraria o Código Florestal Brasileiro.

- O ministério não vai reconhecer uma lei estadual que é menos restritiva do que a lei federal - afirmou o ministro. - Esse projeto é um absurdo e não tem sustentação. Já orientei a Advocacia-Geral da União e vamos arguir a inconstitucionalidade dessa lei no Supremo Tribunal Federal.

Quem derrubar as florestas será preso, diz ministro

Pelo projeto, aprovado por 31 votos a favor e sete abstenções, a faixa protetora de florestas de 30 metros - prevista pelo Código Florestal - pode cair para dez metros, em propriedades acima de 50 hectares, e cinco metros, nas com menos de 50 hectares. A lei causou protestos no estado porque as matas ribeirinhas retêm a água das chuvas e ajudam a evitar enchentes, como as que causaram tragédias em Santa Catarina no fim do ano passado e início deste ano.

- A ordem que dei ao Ibama de Santa Catarina foi a seguinte: se alguém reduzir a área de preservação a dez metros do rio, vamos embargar. Se resistirem, vamos prender.

O ministro afirmou que a aprovação do projeto de lei revela falta de sensibilidade dos políticos do estado.

- Em vez de aprenderem com a situação passada, que afetou profundamente a população do estado, e adotarem maiores medidas de precaução, os legisladores fazem justamente o contrário. Como pode acontecer isso? Isso é um crime ambiental. Existe uma hierarquia federal e ela deve ser respeitada.