Título: Para ajudar prefeitos, MP burla Lei Fiscal
Autor: Camarotti, Gerson
Fonte: O Globo, 08/04/2009, O País, p. 3

Com apoio do governo, Câmara aprova MP para dar benesses a municípios em crise.

BRASÍLIA. Pressionada pelos prefeitos, a Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite a medida provisória 451, que, originalmente, estabelecia duas novas alíquotas para o Imposto de Renda, mas foi engordada com penduricalhos qufe facilitam o repasse de verbas federais para municípios, abrindo uma brecha na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto, introduzido no projeto de conversão pelo relator João Leão (PP-BA), conta com o apoio do governo e permite o repasse de recursos da União sem observar integralmente as restrições impostas pela lei. O projeto segue agora para votação no Senado.

O PSDB tentou derrubar esse dispositivo, mas foi derrotado em votação simbólica. O novo texto da MP propõe a figura da notificação prévia para que a prefeitura e estado inadimplentes sejam inscrito no Cauc (Cadastro Único de Convênios). Com isso, a inscrição só poderá ocorrer 45 dias, no mínimo, após a notificação. Nesse período, os prefeitos poderão assinar convênios e receber recursos, mesmo estando inadimplentes.

Outra proposta incluída na MP determina que a verificação da inadimplência se dará somente no ato da assinatura do contrato ou convênio com a União. A partir daí, os repasses ficam liberados, mesmo que o estado ou município se torne inadimplente.

"O governo se convenceu de que essas medidas são importantes"

Os prefeitos também conseguiram incluir na MP 451 a derrubada da exigência de contrapartida dos municípios em convênios com a União, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim, estados e municípios ficam livres de qualquer exigência da legislação fora do objeto do contrato.

- O governo se convenceu de que essas medidas são importantes. Elas protegem os fornecedores de boa-fé, que não correm o risco de deixar de receber se a prefeitura ficar inadimplente. E também beneficiam os municípios, que não deixarão projetos pela metade - explicou o vice-líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR).

O PSDB promete lutar para derrubar o dispositivo. Já o DEM aprovou as medidas.

- Vamos aguardar o Senado corrigir essa transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se ela for aprovada, vamos entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade no Supremo tribunal federal, pois entendemos que a lei não pode ser alterada dessa forma - disse o vice-líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP).

A MP também acrescenta as alíquotas de 7,5% e de 22,5% à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O governo ainda modificou as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT), estipulando valores fixos para cada tipo de acidente, e estabeleceu preços para diferentes partes do corpo humano. Pela nova tabela de indenização, só em caso de morte, invalidez ou perda completa dos dois pés ou mãos a indenização será de R$13,5 mil, valor máximo pago pelo seguro. Perdas parciais de membros ou movimentos terão indenizações em valores menores.