Título: Ministério da Justiça discorda das críticas
Autor: Damé, Luiza; Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 12/04/2009, O País, p. 5

Perdemos a cultura da fiança porque os valores são baixos.

BRASÍLIA. O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, não concorda com as críticas ao teto da fiança no projeto aprovado pelo Senado. Ele argumenta que, se o valor não for expressivo, o instituto não cumpre a sua função de garantir o bom andamento do processo.

Abramovay disse que o governo apoia o valor aprovado no Senado, mas não fará disso um cavalo de batalha na votação da Câmara ¿ que pode retomar o texto original: ¿ Perdemos a cultura da fiança porque os valores são muito baixos. Não podemos tratar de forma igual os desiguais.

O Brasil é um país de grandes desigualdades. Um valor pode ser pesado para quem não tem dinheiro, mas irrelevante para quem tem.

Segundo ele, sempre que a fiança for mal aplicada e inviabilizar o direito à liberdade, caberá recurso à Justiça. O governo espera concluir a votação do projeto ¿ que altera o Código de Processo Penal ¿ até o fim de maio. Embora a fiança cause polêmica, a parte do projeto que muda as regras da prisão preventiva é bem recebida no meio jurídico. A redução das prisões provisórias é prioridade para o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Quase metade dos presos do país são provisórios Dados do CNJ mostram que, dos 462.803 presos no país, 212.436 (46%) não foram condenados e estão presos provisoriamente.

A expectativa do governo é que, dentro de dois anos, os efeitos sejam sentidos e o total de presos provisórios seja reduzido em pelo menos 50 mil.

Pelo texto, a prisão preventiva será tratada como medida excepcional, só cabível quando houver impossibilidade de aplicação de outra medida cautelar, como comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a lugares determinados, proibição de contato com determinada pessoa, recolhimento domiciliar no período noturno e em dias de folga e impedimento de viajar, inclusive com apreensão do passaporte.

Abramovay acha que, em alguns casos, a pena preventiva é mais dura do que a definitiva, deixando o sistema ¿disfuncional e injusto¿: ¿ A ideia é não pôr na cadeia pessoas que não deveriam estar presas.

A proposta de substituir prisões preventivas por penas restritivas de liberdade foi elogiada pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares: ¿ A prisão preventiva não é antecipação de pena. É para pessoas que põem em risco a ordem pública, que podem coagir testemunhas, podem fugir. A pena restritiva de liberdade é interessante, porque evita pôr mais um detento no sistema penitenciário, que está falido. (Luiza Damé e Carolina Brígido)