Título: TCE: 30 dias para votar processos
Autor: Rosa, Bruno
Fonte: O Globo, 14/04/2009, Economia, p. 21

Segundo presidente do tribunal, contratos "caminham para ilegalidade"

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Maurício Nolasco, disse ontem que, dentro de 30 dias, levará a plenário todos os processos que estiverem no tribunal relativos a contratos da Petrobonus Consulting com municípios do Rio. Ele afirmou considerar ilegal a contratação da empresa, com dispensa de licitação. Como houve demora na tramitação dos processos dentro do TCE - alguns estão sendo analisados há mais de dois anos -, muitas prefeituras já desembolsaram valores altíssimos para a consultoria. Se os contratos forem declarados ilegais, os prefeitos, responsáveis pela contratação da empresa, terão que devolver o dinheiro aos cofres públicos. Eles também poderão responder a ações do Ministério Público e até perder os mandatos.

- Isso aí é um feito escandaloso que o Tribunal de Contas do Rio espanca de forma clara. Segundo entendimento do corpo instrutivo do órgão, todos os processos caminham para a ilegalidade - disse Nolasco, ao fazer um balanço dos contratos da Petrobonus que estão no TCE.

Nenhum dos 31 processos - relativos a 11 municípios - teve decisão definitiva até agora. Na prática, o rito processual do TCE gerou situações como a de Rio das Flores, no Sul Fluminense, que já pagou R$1,4 milhão à Petrobonus. A cidade, que chegou a ser classificada como área de produção secundária para recebimento de royalties pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), supostamente em razão do trabalho da consultoria, acabou sendo desenquadrada e perdeu receita. Hoje, recebe quantia menor, como área limítrofe de Angra.

Prefeito diz que nunca foi notificado sobre irregularidade

O ex-prefeito de Rio das Flores Vicente Guedes, hoje à frente da prefeitura de Valença, diz que não foi notificado pelo TCE sobre eventual irregularidade do contrato:

- O tribunal apenas pediu informações sobre a dispensa de licitação. Eu forneci e não fui mais incomodado. Nunca me disseram que o contrato era ilegal. Parei de pagar por conta própria já que perdemos o enquadramento - alega Guedes, informando que, em dezembro do ano passado, deixou de pagar à Petrobonus. - Acho que não devemos nada à empresa.

Guedes diz que também suspendeu os pagamentos à Petrobonus em Valença. Ele acredita que, por ser área limítrofe de Angra, o município tem direito a receber automaticamente os royalties, sem necessidade da interferência da consultoria.

Segundo os processos que estão no TCE, a Petrobonus Consulting fazia contratos diferenciados em cada município. Em Angra dos Reis, a empresa pediu R$40 mil e 20% do que o município - que passou a área de produção principal de petróleo - viesse a arrecadar com royalties, num valor estimado de R$23 milhões. Em Areal, o contrato é de R$1,4 milhão. Em Paraíba do Sul, um dos valores mais altos: R$2,2 milhões mais 18% do total que fosse arrecadado. Em geral, o percentual previsto nos contratos deveria ser desembolsado ao longo de 36 meses, eventualmente 24 meses.

Atual prefeito de Resende - cujo contrato reza principal mais 14%, num valor estimado de R$1,1 milhão -, José Rechuan Júnior reagiu com incredulidade ao saber que o TCE exigiria os recursos de volta.

- Se tiver que devolver o dinheiro, melhor entregar o município. Já não temos dinheiro para nada - afirmou.

Área limítrofe segundo a ANP, Resende firmou contrato com a Petrobonus na gestão do prefeito anterior, Silvio de Carvalho, que não foi localizado ontem.