Título: Anatel aprova o fim da cobrança do ponto extra de TV por assinatura
Autor: Tavares, Mônica
Fonte: O Globo, 17/04/2009, Economia, p. 23

Decisão foi adiada sete vezes. Medida valerá após liminar ser derrubada.

BRASÍLIA. A diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem, por três votos a dois, o fim da cobrança de mensalidade pelo ponto extra da TV por assinatura.

A decisão havia sido adiada sete vezes. A gratuidade vale tanto para a contratação de um ou mais pontos como para as extensões que os consumidores já têm. Ou seja: o que é pago atualmente deixará de ser cobrado.

Porém, a instalação e o reparo de ponto extra e o aluguel de caixa decodificadora poderão ser taxados pela operadora. A medida só passa a vigorar após ser derrubada uma liminar na Justiça que garantia a cobrança até a decisão do órgão regulador.

Há atualmente cerca de seis milhões de assinantes de TV por assinatura no país que serão beneficiados com a medida. O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, que votou pela gratuidade, disse que a agência vai acompanhar de perto para ver se haverá aumento das mensalidades com o fim da cobrança do ponto extra. Ele ponderou que existe uma estrutura competitiva no setor, mas lembrou que há instrumentos para que o órgão regulador coíba abusos.

Apesar de a fixação de preços ser livre no serviço de TV por assinatura, a Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a função de zelar pela ordem econômica. Ou seja: ao órgão regulador cabe auferir ¿ e coibir se necessário ¿ se as empresas estão atuando no mercado com preços equilibrados e competitivos.

¿ É vedada a cobrança dessa espécie de mensalidade. E fiscalização existe para isso: evitar abusos ¿ disse Sardenberg, lembrando que as operadoras não podem cobrar pelo envio da fatura.

A questão da cobrança do ponto extra estava indefinida desde junho de 2008, quando os artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura que definiam a gratuidade foram suspensos por uma liminar em favor da associaçã o que reúne empresas do setor.

A medida será publicada na próxima semana no Diário Oficial, mas para que ela entre em vigor a Anatel ainda precisa revogar a liminar.

Sardenberg explicou